A proposta de lei para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, Uber e Cabify, elaborada pelo Ministério do Ambiente, continua a ser debatida no Parlamento. Matos Fernandes diz que há ponto de partida inalienável. "Parece-me muito evidente a vontade que as pessoas têm de este serviço ser um serviço de pleno direito no ecossistema de mobilidade nas cidades."

Sendo a legislação sobre as regras das profissões uma competência da Assembleia da República, "não quisemos fazer uma meia lei, mas uma lei por inteiro que está nas suas mãos", afirma o ministro do Ambiente. Matos Fernandes assinala "a posição contrária e muito leal desde o primeiro dia" do PCP e diz que não se revê na proposta de "existência de contingentes" feita pelo Bloco de Esquerda. "Acho até que há uma contradição no discurso do deputado do Bloco de Esquerda quando fez a apresentação das suas propostas, quando disse em simultâneo que era contra o negócio paralelo da venda de alvarás de táxi e, no mesmo momento em que diz isso, a frase a seguir é dizer que é a favor de contingentação da Uber, o que naturalmente pode também provocar esse negócio paralelo."

Matos Fernandes aponta a diferença. "Quando há uma actividade de serviço público que usufrui de benefícios fiscais, como é o caso do táxi, temos de saber de quantos falamos." No caso da Uber e da Cabify, "não estamos a falar de uma actividade de serviço público, mas sim de uma actividade que tem de certeza interesse público, que existe até já há muitos anos. Só que as plataformas vieram fazer com que a oferta se multiplicasse por muito. E a partir do momento em que é multiplicada por muito, o Governo tem de garantir que isso não é economia paralela e defender o direito dos consumidores.

Apesar destas divergências, o ministro acredita que é possível conseguir no Parlamento uma "posição concertada". E se a Uber e a Cabify saírem de Portugal? "Quem perde é a mobilidade urbana."