O Governo já publicou a resolução do Conselho de Ministros que aprova o caderno de encargos da privatização da TAP. Num documento com mais de 30 páginas, pode ler-se quais serão os critérios de selecção do comprador e que informação terá de ser prestada pelos interessados.

O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho estabeleceu nove critérios de selecção. Além do comprador ter de comprovar a possibilidade de reforçar a capacidade financeira da companhia aérea e de contribuir para o crescimento da economia nacional, os interessados não podem ter condicionantes jurídicos ou económico-financeiros. E neste último critério, uma das questões que será analisada é a do "conflito de interesses entre as actividades do proponente e as do grupo TAP".

Analisada será também a "experiência técnica e de gestão no sector da aviação, a sua idoneidade e capacidade financeira", adianta o documento. E sobre esta experiência, os interessados terão de fornecer ao Governo uma "descrição detalhadas das actividades relacionadas com o sector da aviação que o proponente individual ou as entidades que integrem o agrupamento desenvolvam ou tenham desenvolvido, directa ou indirectamente, em Portugal ou noutros países, que possam ser relevantes para a expansão da actividade da TAP - SGPS, S.A., bem como dos activos e respectivo valor contabilístico e do volume de negócios associados àquelas actividades, com base na informação mais recente que tenham disponível."

Cumpridos terão também de ser os compromissos laborais assumidos entre o Governo e os sindicatos da TAP que, entre outras questões, não pode fazer despedimentos durante dois anos, tal como tinha sido já anunciado na semana passada.

O Executivo determina ainda que as propostas vinculativas que forem entregues "não devem conter qualquer cláusula condicionadora da operação pretendida, salvo quando sejam legalmente obrigatórias."

No caderno de encargos fica ainda determinado que pode ser pedido ao comprador que faça o "pagamento de um montante de prestação pecuniária inicial", bem como poderá ser pedido uma garantia bancária. Recorde-se que em 2013 a privatização da TAP estava já praticamente concluída, quando o Governo decidiu pôr termo ao processo por falta de garantia bancária de Germán Efromovich.