A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que a Oi não pode assinar a proposta de recuperação judicial (PSA) da operadora, aprovada pelos seus administradores na passada sexta-feira, até os termos do acordo serem analisados pela entidade reguladora.

 

Na passada sexta-feira, o conselho de administração da Oi aprovou "por maioria, com três votos contrários", o plano de recuperação judicial (PSA), revelou um comunicado emitido junto do regulador do mercado de capitais brasileiro.

Com esta aprovação ficou, assim, definido que as condições do plano de recuperação seriam oferecidas a todos os detentores de obrigações da Oi, informou a empresa liderada por Marco Schroeder.

 

Mas, esta segunda-feira, os principais credores internacionais da Oi criticaram o facto de a operadora ter rejeitado um plano alternativo de recuperação judicial para a empresa, apresentado por estes na semana passada.

Entretanto, já à noite, a Anatel decidiu pronunciar-se e impedir a assinatura da proposta de recuperação judicial – PSA [plan support agreement] entre a Oi e os credores.

 

No comunicado da Oi a dar conta da decisão da Anatel, é explicado que a Agência Nacional de Telecomunicações exigiu uma avaliação prévia do acordo da Oi antes de este ser assinado.

Assim, a Anatel quer que o "board" da Oi apresente formalmente os documentos pertinentes relativos a este acordo. Após a notificação, o conselho de administração da operadora dispõe de 24 horas para demonstrar que "a aprovação e a execução do instrumento não oferecem riscos à continuidade dos diversos serviços oferecidos pela companhia".

 

A Anatel determinou que a Oi "deve abster-se de assinar o PSA antes da apreciação da minuta pelo conselho director da Anatel, exame este que preservará a autonomia governativa da empresa".

 
Segundo a Anatel, considerando o comunicado da Oi informando sobre a aprovação, a 3 de Novembro, da proposta de apoio ao plano de recuperação judicial, "instrumento negocial, com natureza de pré-contrato, de conteúdo vinculante para a empresa relativamente a obrigações de carácter pecuniário", bem como o facto de não serem "plenamente conhecidos" os "exactos termos" do PSA", existe a "possibilidade de efectiva introdução de riscos", pelo que é imperioso que a autoridade reguladora o analise antes da sua eventual assinatura.

A análise ao PSA, sublinha a autoridade reguladora brasileira, versará exclusivamente sobre a "existência ou não de cláusulas ruinosas para a companhia, particularmente aquelas cujo conteúdo implique antecipação de obrigações pecuniárias que, uma vez executadas, possam afectar a operação da empresa e da concessão, além de trazer impactos aos consumidores, à prestação dos serviços e, em carácter relacional, a todo o Sistema Brasileiro de Telecomunicações".

 

Em inícios de Agosto, a Anatel pediu à Oi para refazer o plano de recuperação judicial que a empresa tinha em mãos - e que pretendia apresentar na assembleia geral de credores -, por ter algumas dúvidas sobre a "fiabilidade temporal" da versão apresentada. E considerou, nessa altura, que a Oi necessitava de mais garantias de capital.

 

A Oi, na qual a portuguesa Pharol [antiga PT SGPS] é accionista de referência, com 22,24% das acções, esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou.

 

A Anatel é uma das maiores credoras da Oi. A operadora acumulou multas de cerca de 11 mil milhões de reais (cerca de 3 mil milhões de euros).

 

Desde 20 de Junho do ano passado que a Oi e as suas seis subsidiárias se encontram em recuperação judicial, uma medida que visa evitar a falência do grupo. Nas semanas anteriores à entrega do pedido de recuperação, a Oi e os credores não conseguiram encontrar uma solução para a renegociação da dívida que se situava em 65,4 mil milhões de reais (17 mil milhões de euros).

(notícia actualizada às 00:56)