Não é uma assembleia-geral apenas para decidir se a PT SGPS autoriza a Oi a vender a PT Portugal. É uma reunião de accionistas para decidir a alteração do acordo entre Oi e PT porque, segundo os pareceres jurídicos a que o Negócios teve acesso e que divulgou a 18 de Dezembro, a venda configura uma alteração do que foi aprovado pelos accionistas em duas reuniões anteriores, nomeadamente a de 8 de Setembro, em que os novos termos do negócio entre PT e Oi foram aprovados já depois do caso Rioforte.

"Posteriormente a esta deliberação social de aprovação do segundo memorando, a Oi alienar a PT Portugal, o grande objectivo de criação de um operador de telecomunicações líder nos países de língua portuguesa, liderando em todos os mercados em que opera, deixará de ser possível, verificando-se, por conseguinte, uma grave violação do segundo memorando de entendimento", lê-se no parecer de João Calvão da Silva.

Por isso este jurista diz que se justifica que "a administração solicite nova deliberação dos accionistas para prosseguir a celebração com a Oi dos acordos definitivos". E diz mesmo que "não se vê como (…) possa a administração, sem desrespeitar a lealdade devida aos sócios e à sociedade, prosseguir com a permuta/opção de compra/estrutura alternativa por eles autorizadas num pressuposto e com um objectivo entretanto alterado e impossibilitado por violação grave da Oi".

A administração da PT SGPS "não deve continuar a considerar-se legitimada" pela decisão de 8 de Setembro.

Paz Ferreira, num outro parecer, é também da opinião de que a administração devia convocar os accionistas para decidir a alteração do acordo entre Oi e PT. "A lealdade impõe que todas as decisões conducentes, directa ou indirectamente, à alteração estrutural da sociedade, à modificação do perfil do investimento ou que por qualquer forma afectem o ‘status socii’ sejam sujeitas a prévia deliberação da assembleia-geral, mesmo nos casos em que, ‘prima facie’, surjam como puras decisões de gestão".

Mesmo que a alienação da PT Portugal pela Oi, acrescenta o jurista, "seja financeiramente favorável à Oi e indirectamente à PT".

Estes pareceres fazem parte da informação que os accionistas querem ver reveladas e cuja promessa de divulgação motivou a suspensão da assembleia-geral que vai decidir o futuro da PT Portugal para 22 de Janeiro.