No parecer, a que o Negócios teve acesso, e que já tinha revelado, o jurista fala de incumprimento por parte da Oi do acordo com a PT. E nem precisa que a venda da PT Portugal esteja concretizada. Basta o anúncio de intenção de venda pela Oi.

"Considerando que a venda da PT consubstancia uma situação de incumprimento obrigacional, não será exigível à PT que espere pela concretização do incumprimento, pela efectiva alienação da empresa, para fazer actuar os mecanismos correspondentes a esta situação. Apresentando a Oi uma intenção séria e definitiva de vender a PT, esta poderá ser equiparada a uma declaração de não cumprimento". O que permite à PT "desencadear as consequências do incumprimento definitivo associadas a uma violação positiva do contrato".

O que significa que, além da responsabilização civil, a Oi pode incorrer na resolução do contrato o que implica, "regra geral, uma destruição retroactiva de todos os efeitos produzidos até à data da resolução". Paz Ferreira faz, no entanto, uma advertência: "só não será assim nos casos dos contratos de execução continuada em que uma consequência deste tipo implicaria que a resolução nunca se pudesse efectivar, por enorme dificuldade de devolução daquilo que já foi prestado. No caso, a retroactividade da resolução poria em causa a própria validade da venda da PT pela Oi a terceiros".

Este é um dos pareceres que a administração da PT SGPS tem em mãos e que os accionistas querem conhecer. É uma das informações que poderá ser divulgada no âmbito do pedido dos accionistas para que se divulguem as informações relevantes, o que, aliás, ditou a suspensão da assembleia-geral para 22 de Janeiro. 

Este jurista diz, ainda, que a Oi não pode invocar alteração das circunstâncias com o episódio Rioforte para justificar a venda da PT Portugal. Até porque "foi especificamente tida em consideração pela Oi no segundo memorando de entendimento".