Agora é mesmo oficial: a RTP tem 90 dias para disponibilizar a RTP3 e a RTP Memória na TDT. A nova lei que prevê o alargamento da oferta de programas na TDT foi publicada esta quarta-feira, 24 de Agosto, no Diário República.

A publicação das novas regras representa o último passo para o processo que já tinha sido aprovado em Julho no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República a 9 de Agosto.

De acordo com o texto da nova lei, "a concessionária de serviço público de rádio e televisão garante, na TDT de acesso não condicionado livre, a disponibilização dos serviços de programas temáticos referidos na presente lei, nos 90 dias posteriores à data da entrada em vigor da mesma".

Como a lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, 25 de Agosto, a RTP terá de introduzir a RTP3 e a RTP Memória até ao dia 23 de Novembro.

Já o operador que gere a plataforma digital, a Meo, tem 15 dias após a alteração do direito de utilização de frequências, para promover as mudanças "contratuais necessárias" para a reserva e capacidade do Mux A [bolsa de canais].

O diploma estabelece ainda que "na falta de acordo para as alterações contratuais previstas no prazo referido", "cada serviço de programas pagará, em função do espaço por si ocupado, o preço máximo apresentado na proposta que venceu o concurso para atribuição do direito de utilização de frequências associado à exploração do Mux A". Ou seja, os canais pagarão o valor previamente acordado com a Meo quando ganhou o concurso, até que novo preço venha a ser fixado pela Anacom, após audição da Autoridade da Concorrência e da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A expansão de mais canais à TDT, nomeadamente de mais dois da RTP, foi aprovada em Julho no Parlamento. O projecto-lei contou com votos favoráveis de todos os partidos, só o PSD se absteve na votação.

O processo de alargamento de mais canais à plataforma digital, que é gerida pela dona do Meo, prevê também a atribuição de uma licença a mais dois canais de operadores privados. O Governo ainda não detalhou os moldes do concurso.

No entanto, como o Ministério da Cultura já sublinhou, os dois canais da RTP (de informação e a RTP Memória) não vão poder ter publicidade comercial. Este era um dos pontos criticados pelos operadores privados, que alegavam que a entrada de mais canais da estação pública na TDT como "concorrência desleal".

Aliás, de acordo com a nova lei publicada esta quarta-feira, nos próximos 60 dias o Governo vai anexar um documento ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão com os limites concretos de publicidade comercial.