O Conselho Geral Independente (CGI) reagiu esta sexta-feira, 5 de Dezembro, à deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que decidiu que o CGI não deve interferir na escolha dos direitos televisivos da estação pública e que o Conselho de Administração da RTP não tinha o dever de comunicar a este órgão a aquisição dos direitos de transmissão dos jogos da Liga dos Campeões das épocas 2015-2018.

Em comunicado, o CGI explica que "a razão da proposta de destituição do Conselho de Administração feita pelo CGI ao accionista Estado só em parte se prende" com a proposta de aquisição dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões. "A razão primeira e central é a débil qualidade do projecto estratégico para a RTP, por duas vezes apresentado pelo Conselho de Administração", acrescenta o comunicado.

"A ERC entende que quando o CGI fala da necessidade de a proposta lhe ter sido comunicada, ‘comunicar’ quer dizer ‘intervir na selecção dos conteúdos que em concreto deverão integrar uma dada grelha de programas’. Mais modestamente, o CGI entende que ‘comunicar’ significa ‘dar a conhecer’, e que é esta decerto a actividade normal na relação entre o conselho de administração e o órgão de supervisão e fiscalização de qualquer empresa", esclarece ainda o Conselho Geral Independente.

A deliberação da ERC, conhecida ontem, surge na sequência de um pedido de clarificação de competências do Conselho Geral Independente dirigido à ERC pelos directores da RTP na passada terça-feira. Os directores da estação pública queriam ainda ver esclarecido se houve, ou não, violação da sua autonomia editorial por parte do CGI.

Sobre esse ponto, diz o CGI que "a clarificação é desnecessária porque o CGI defende que a liberdade editorial dos directores de informação e programas é intocável, não havendo aqui motivo de controvérsia". "Por outro lado, nenhuma ‘violação grave’ dessa liberdade teve lugar", acrescenta.

Recorde-se que o Conselho Geral Independete propôs esta quarta-feira, 3 de Dezembro, a destituição do Conselho de Administração da RTP, liderado por Alberto da Ponte. A proposta foi aceite pelo Executivo. "O Governo enquanto titular da posição accionista do Estado actuará em conformidade com a proposta do CGI em cumprimento da lei", referia um comunicado do gabinete de Poiares Maduro.

Esta quinta-feira, 4 de Dezembro, o Conselho de Administração da estação pública afirmou desconhecer "os fundamentos da proposta de destituição". Além disso, a administração "não foi ouvida nos termos da lei, nomeadamente no estatuto do gestor público" e optou por não se pronunciar sobre esta decisão.

De acordo com o estatuto do gestor público, a dissolução do Conselho de Administração "requer audiência prévia, pelo menos, do presidente do órgão e é devidamente fundamentada", disse à agência Lusa fonte oficial da administração da RTP.