A REN – Redes Energéticas Nacionais decidiu pagar ao Estado a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), mas anunciou que irá contestá-la em tribunal, segundo um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A empresa agora presidida por Rodrigo Costa segue assim uma estratégia diferente da Galp Energia, que não só prometeu contestar judicialmente a CESE como também decidiu não pagar o encargo que lhe foi determinado.

Esta terça-feira a REN revelou em comunicado que as suas empresas "procederam ao pagamento da contribuição no prazo estabelecido para o efeito", notando que "a REN cumpre, integralmente, as suas responsabilidades enquanto contribuinte, com toda a transparência, como sempre tem pautado a sua actuação".

Mas o grupo indicou também que "irá contestar a CESE, nos termos da legislação aplicável, por ter, conforme comunicado anteriormente e com base em pareceres obtidos, fundadas dúvidas sobre a licitude daquela contribuição".

Recorde-se que as duas empresas anunciaram a 17 de Novembro a não liquidação da CESE relativa a 2014, o primeiro ano de vigência da contribuição criada pelo Governo em 2013, e que visava captar 150 milhões de euros no sector da energia, para afectar 50 milhões à diminuição da dívida tarifária da electricidade e os restantes 100 milhões para financiar outras medidas.

A não liquidação por parte da REN e da Galp na data prevista para o pagamento voluntário levou a Autoridade Tributária a enviar os seus inspectores às sedes das duas empresas para recolher informação de forma a proceder à cobrança coerciva das contribuições em falta.

A CESE no seu modelo inicial iria arrecadar 69 milhões de euros junto da EDP, que não contestou o pagamento, 35 milhões da Galp e 25 milhões da REN. Os restantes 21 milhões viriam de outras empresas de energia com activos em Portugal.

No final de Janeiro o Governo aprovou o alargamento da CESE aos contratos de importação de gás natural da Galp Energia, por considerar que durante vários anos a petrolífera se aproveitou dos volumes de energia desses contratos de longo prazo (assinados no âmbito das suas concessões de distribuição de gás em Portugal) para realizar lucros no "trading" internacional que não partilhou com os consumidores nacionais.

Neste alargamento da CESE o Governo pretende captar um total de 150 milhões de euros da Galp, ao ritmo de 50 milhões por ano nos próximos três anos. A petrolífera já revelou que irá contestar judicialmente o pagamento dessa contribuição.