Regressam benefícios fiscais para empresas que vão para o interior

O Governo reintroduziu os benefícios fiscais para empresas que se fixem ou estejam instaladas no interior, uma benesse que tinha sido revogada pelo Orçamento do Estado (OE) de 2012. Segundo a proposta para o próximo ano, em cima da mesa está a possibilidade das sociedades em causa terem direito a uma taxa de IRC de 12,5% (face aos 21% aplicados normalmente, reduzidos a 17% para algumas PME) aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável. A proposta define como beneficiárias deste regime "as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa".

 

Fim da discriminação entre capital próprio e capital alheio

A proposta de lei do OE aposta na dinamização do recurso ao mercado de capitais como uma alternativa de financiamento bancário e ajudar assim a reduzir o elevado endividamento das companhias portuguesas. O Governo propõe-se assim criar incentivos para o reforço de capitais próprios por parte das empresas, reduzindo a discriminação fiscal actualmente existente entre o financiamento por capital próprio e alheio. Dinamizar o mercado de capitais e reduzir o elevado endividamento das companhias portuguesas é um dos objectivos do Governo para 2017. Estes são os principais objectivos do Programa Capitalizar, aprovado em Julho e publicado agora na proposta do OE para 2017, assumindo-se como uma das prioridades do Governo para o próximo ano.

 

25 produtos deixam de pagar IVA nas alfândegas

Metais como o cobre, o estanho ou o zinco e produtos como o açúcar, cacau, cereais, lã, chá ou café. Estes são alguns dos bens que, quando importados de países de fora da União Europeia, vão deixar de pagar IVA nas alfândegas, como agora acontece. A medida constar da proposta de OE para 2017. A lista completa corresponde à do Anexo C do Código do IVA e a ideia é que, até 2018, o novo regime se aplique a todos e quaisquer produtos importados. Basicamente trata-se de passar a permitir às empresas que, no momento da importação, procedam à auto-liquidação do imposto. Na prática, em vez de pagarem o IVA, entregando o valor correspondente na alfândega, a importação fica equiparada às que são provenientes de países da UE e na declaração seguinte do IVA a empresa limita-se a inserir o imposto que tem a declarar a seu favor e aquele que será a favor do Estado, procedendo à chamada auto-liquidação.

Programa Semente define apoios a start-ups

Na proposta de OE para 2017 pode ler-se que os sujeitos passivos de IRS "que efectuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à colecta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efectuados em cada ano". Tal como já tinha sido dito pelo Executivo em Junho, o montante anual dos investimentos elegíveis, para efeitos de dedução, não podem ser superiores a 100 mil euros. A proposta avança que são considerados investimentos elegíveis "as entradas de dinheiro efectivamente pagas" desde que sejam feitas a micro ou pequenas empresas que não tenham mais de cinco anos, e que seja num montante superior a 10 mil euros por sociedade. 

Montante de 1,7 mil milhões para garantias às empresas

O OE do próximo ano tem previsto um montante de 1,7 mil milhões de euros em garantias de apoio às empresas, entre 1,5 mil milhões para "seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento" e 200 milhões "a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização". Além disso, segundo a referida proposta de lei, o Governo poderá dar garantias adicionais, excepcionais, para cobertura de responsabilidades no âmbito de investimentos financiados pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), "no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco", adianta o OE.

 

Aumentos de capital vão ter mais benefícios fiscais

Os aumentos de capital em dinheiro ou em espécie, desde que seja por conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios, vão dar mais benefícios fiscais. Passa de um benefício de 5% na dedução do lucro tributável para 7%. Mas com um limite: só beneficia desta dedução quem faça constituição de sociedades ou aumentos de capital no valor de até dois milhões de euros. Além disso, o período em que se aplica essa dedução é também estendido. A dedução "é efectuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que sejam realizadas as entradas mencionadas (...) e nos cinco períodos de tributação seguintes". Até ao momento só nos três exercícios seguintes é que a empresa podia deduzir a injecção de capital ao lucro tributável. É uma medida que pretende fomentar a recapitalização das empresas.

 

Turismo vai ter 175,4 milhões para promover o país

O Turismo de Portugal vai receber 175,4 milhões de euros, "destinados à promoção, valorização e sustentabilidade da actividade turística". A medida faz parte da proposta do OE para 2017. O Governo destina assim mais 2,9 milhões de euros do que no último orçamento – 172,5 milhões – para o posicionamento do destino Portugal a nível mundial.

 

Fundos europeus "puxam" investimento 

No documento da proposta de Orçamento o Governo define as metas para a utilização dos fundos europeus. Nomeadamente a sua taxa de execução e o investimento induzido. "A dinamização do investimento na economia nacional será ainda acelerada através da utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus, estimando-se uma execução de cerca de 16% em 2017 do valor total programado (Fundos de Coesão), o que induzirá um investimento total estimado superior a 5 mil milhões de euros durante o próximo ano", pode ler-se no documento. A taxa de execução estimada representa um aumento de dois pontos percentuais face à execução registada no período homólogo do QREN, segundo os dados divulgados pelo Executivo.

 

Munições de chumbo vão pagar taxa

O Governo introduziu uma nova taxa - sobre as munições de chumbo - que será cobrada aquando da introdução no consumo. A contribuição foi fixada em 0,02 euros por unidade. A taxa vai incidir sobre os "produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas regiões autónomas". A contribuição insere-se no Código dos Impostos Especiais de Consumo, sendo cobrado o valor no momento da "alienação de munições pelos sujeitos passivos". O pagamento desta taxa tem excepções, que se aplicam no caso de as munições serem exportadas, sejam expedidas para outro Estado-membro da União Europeia ou para fora do território de Portugal continental.

Indústria farmacêutica paga taxa pelo terceiro ano

Algumas farmacêuticas vão continuar a pagar a contribuição criada por Pedro Passos Coelho e Paulo Macedo. É o terceiro ano consecutivo que o sector tem este encargo. As empresas que estão de fora são as que já têm um acordo com o Estado para a isenção. "O regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica estabelecido pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, e mantido em vigor durante o ano de 2017", lê-se na proposta de OE para o próximo ano.

Estado vai cobrar 90 milhões à EDP, Galp e REN em 2017

São 90 milhões de euros de receitas. Este é o valor que o Estado espera arrecadar no ano de 2017 com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. Esta taxa vai ser cobrada à EDP, Galp e REN pelo quarto ano consecutivo. O Estado esperava uma receita de 90 milhões de euros em 2016, valor igual ao esperado no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017.

Receita da contribuição sobre a banca cai 11% em 2017

A banca vai continuar a suportar a contribuição criada no OE para 2011, ainda José Sócrates estava no poder. A equipa de António Costa optou por mantê-la no próximo ano, prevendo arrecadar 187 milhões de euros com este imposto, segundo as estimativas incluídas no relatório da proposta de Orçamento para 2017, entregue esta sexta-feira, 14 de Outubro, no Parlamento. As receitas previstas para 2017 com a contribuição sobre a banca correspondem a uma queda de 11% face aos 210 milhões arrecadados este ano. Este valor destina-se a financiar o Fundo de Resolução.

Transportes recebem 10 milhões em subsídios. TAP é a que menos ganha

Os transportes vão receber 10,2 milhões de euros em subsídios no próximo ano, pelo cumprimento das obrigações de serviço público. Neste bolo contam-se TAP, SATA, STCP, Carris e CP. Os valores constam da proposta do Orçamento do Estado para 2017 apresentado esta sexta-feira, 14 de Outubro. Nas companhias aéreas, a TAP é a que menos, com 290 mil euros. Já a açoriana SATA receberá do Governo um subsídio de 1,1 milhões de euros.

Ganhar ao Fisco na 1ª instância dá dispensa da garantia

Os contribuintes que, num conflito com o Fisco sobre o imposto a pagar, avançaram com uma impugnação em tribunal, vão ter mais razões para celebrar uma vitória que consigam obter logo na primeira instância. Isso porque, a partir do próximo ano e de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2017, as garantias prestadas para suspender os processos de execução fiscal caducam. Ou seja, na prática, podem ser retiradas. Mesmo que o Fisco recorra para os tribunais superiores, o que acontece praticamente em todas as vezes, o contribuinte deixa de ter de suportar o custo com a garantia.

 

Alguns grupos económicos vão ter de pagar mais IRC de 2000

O Governo vai voltar a obrigar alguns grupos económicos a pagar IRC sobre uma espécie de benefício fiscal que receberam no ano 2000. Em causa estão grupos económicos mais antigos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS), e que, nesse ano em que se deu uma transição entre regimes, ficaram com resultado por tributar. A ideia era que esses resultados fossem sendo sujeitos a IRC à medida que os activos em causa fossem sendo vendidos mas, 16 anos depois, há grupos que mantêm um volume significativo de resultados por tributar. É a este bolo que o Governo quer chegar e fê-lo já em 2016 obrigando as empresas a pagar 25% do valor devido. E em 2017 quer mais 25%, com um pagamento por conta em Julho.

 

Oito dias para comunicar facturas ao fisco

Os empresários vão passar a tem menos tempo para comunicarem ao Fisco as facturas emitidas no mês imediatamente anterior, com o prazo de 25 dias que agora vigorava a encurtar para oito dias. Estão em causa "os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA" e todos "os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços".

 

Fisco aperta despesas de representação

As empresas vão mesmo ter de pagar a taxa de tributação autónoma de 10% sobre as despesas de representação. Sejam elas documentadas ou não, dedutíveis ou não, há sempre lugar a esta taxa, o mesmo se aplicando aos 5% sobre ajudas de custo. Actualmente, a redacção da Lei permite que às empresas que não deduzam estas despesas nos seus custos para, deste modo, não terem de pagar as taxas respectivas. A nova redacção vem deixar claro que este tipo de despesas têm sempre de pagar as taxas de tributação autónomas respectivas.

 

Prejuízos fiscais podem ser todos deduzidos

Deste ano em diante, as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem de chegada, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. A medida vem facilitar a vida às empresas num contexto em que período máximo de reporte de prejuízos em 2017 encolherá substancialmente de 12 para os cinco anos e que, por causa desta redução, se viam na contingência de desaproveitar alguns prejuízos de anos anteriores.

 

Calendário fiscal alinha com prestação de contas

O Fisco continuará a permitir que as empresas adoptem um calendário fiscal diferente do ano civil, mas vem dizer que o período de reporte fiscal tem de ser obrigatoriamente coincidente com o período usado para a prestação de contas. Trata-se de uma medida que interfere sobretudo com algumas multinacionais a operar em Portugal. 

(Informação actualizada às 21:40 de 16 de Outubro de 2016)