O antigo secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa Pina, considera que o actual Executivo poderia ter tomado decisões sobre o caso dos instrumentos “swap” mais de um ano antes do que ocorreu.

“Não era necessário, não tinha sido necessário dispor de tanto tempo para serem tomadas decisões nesta matéria”, assegurou o ex-governante na comissão parlamentar de inquérito aos contratos celebrados entre empresas públicas e a banca na última década.

Costa Pina referia-se ao facto de o actual Governo ter tido informações detalhadas dos problemas em Julho de 2011, com o relatório do sector empresarial do Estado, em que estavam descritas, já, as perdas potenciais associadas aos contratos “swap” nas carteiras de dívida das empresas públicas. Nessa altura, as perdas potenciais ascendiam a 1,6 mil milhões de euros.

“A partir do momento em que a informação está totalmente fechada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e julgo que isso ocorreu na segunda quinzena de Julho, [o Governo] seguramente estava em condições de poderem ser tomadas decisões”, disse o antigo secretário de Estado do Governo de José Sócrates.

O Executivo de Pedro Passos Coelho só começou a lidar com estes problemas oficialmente no final de 2012, embora defenda que, desde o ano anterior, já tentava encontrar “soluções que passavam por o IGCP - [Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público] assumir as posições e a gestão da carteira de ‘swaps’ das empresas públicas”.

“No entanto, cedo se constatou que tal obrigava à alteração dos estatutos do IGCP, para lhe conferir a competência e mandato para exercer essa função”. Só em Setembro desse ano é que “IGCP [Agência de Gestão da Dívida e do Crédito Público] teve mandato formal para assumir a gestão da carteira de derivados”, disse Maria Luís Albuquerque a 25 de Junho, na comissão parlamentar de inquérito. E foi aí que começou, na sua sequência, a negociação com a banca para cancelar os contratos.

“O argumento de que era preciso alterar os estatutos do IGCP para, nesta matéria, serem tomadas decisões é um argumento que não consigo compreender”, afirmou esta terça-feira Carlos Costa Pina na comissão de inquérito, defendendo que, nessa altura, o organismo poderia “prestar esses serviços e ser remunerado por eles”.

Na comissão parlamentar de inquérito têm passado duas narrativas distintas. Por um lado, o anterior Governo acusa de falta de acção o Executivo que lhe sucedeu. Por outro lado, o Governo liderado por Passos Coelho tem dito que o Executivo de José Sócrates não tomou qualquer acção para solucionar o problema dos “swap”. Pelo meio, há acusações de que, na pasta de transição, não foram passadas informações, o que tem vindo a ser negado.

Críticas à negociação com bancos

Além da crítica ao período de tempo que o Governo actual utilizou para começar a resolver este caso, que chegou a representar perdas potenciais na ordem de 3 mil milhões de euros para as empresas públicas, Costa Pina lançou críticas à condução do processo.

Costa Pina defendeu que, se havia contratos especulativos, havia probabilidade de estes estarem “feridos de nulidade”. Se alguns instrumentos podiam ser considerados nulos, Carlos Costa Pina disse não compreender a solução de negociar todos os instrumentos de gestão de risco financeiro em bloco, sem distinguir os que são especulativos – e, por isso, “inválidos” – e os outros em que “uma renegociação possa justificar-se”.

O Governo tinha pela frente várias opções além da negociação, como a via judicial, mas defendia que as probabilidades de sucesso nestes casos “não eram igualmente fortes” em comparação com a negociação com os bancos.

As perdas potenciais associadas a contratos de cobertura de risco ascendiam, no final do ano passado, a 3 mil milhões de euros. O Estado esteve a negociar com os bancos o cancelamento desses contratos, tendo conseguido baixar as perdas potenciais para cerca de 1,5 mil milhões de euros. Para isso, pagou aos bancos cerca de mil milhões de euros, tendo conseguido um desconto de 500 milhões face às referidas perdas de 1,5 mil milhões de euros. Os restantes 1,5 mil milhões de euros estão associados a contratos subscritos por empresas públicas com o Santander Totta, que o Estado colocou em tribunal para eliminar os "swaps" e que, por sua vez, também está nos tribunais britânicos para decretar a validade dos contratos que vendeu às empresas públicas nacionais.