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Rendeiro e restantes arguidos do BPP notificados para pagar multas
De acordo com o Diário de Notícias, a obrigatoriedade de pagamento das coimas foi reforçada pela decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que recusou um requerimento em que os arguidos defendiam a prescrição do processo contra-ordenacional.
Os antigos administradores do Banco Privado Português (BPP) João Rendeiro, Fezas Vital, Paulo Guichard e Fernando Lima, além do banco e da Privado Holding, foram notificados pelo Tribunal da Concorrência para pagar multas no valor total de cerca de nove milhões de euros, aplicadas no âmbito das contra-ordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
De acordo com a edição do Diário de Notícias desta terça-feira, 18 de Outubro, o ex-presidente João Rendeiro, ex-presidente do BPP, viu ser-lhe aplicada a maior multa: 2,5 milhões de euros, sendo 1,5 milhões no processo do BdP (a pagar até 2 de Novembro) e um milhão pela CMVM (cujo prazo de pagamento expirou em 13 de Outubro).
Paulo Guichard está condenado a pagar 1,7 milhões de euros, Salvador Fezas Vital 1,1 milhões, enquanto Fernando Lima tem a pagar 40 mil euros ao BdP. Já a Privado Holding, dona do BPP, deve 2,5 milhões ao regulador bancário.
Coimas cuja obrigatoriedade de pagamento foi reforçada pela decisão de Alexandre Batista, juiz do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de não apreciar um requerimento dos arguidos, que argumentavam que o processo contra-ordenacional tinha prescrito.