O Novo Banco emitiu esta quarta-feira, 6 de Maio, um comunicado com duas ideias centrais: o papel comercial vendido aos balcões do antigo Banco Espírito Santo só pode ser reembolsado se o Banco de Portugal assim o definir; serão adoptadas "medidas legais" contra iniciativas "ilegítimas" de lesados. Um documento que é publicado num momento em que o processo de venda do Novo Banco entra na fase de conversações finais com os eventuais compradores.

A instituição presidida por Eduardo Stock da Cunha (na foto) assume não ter autonomia enquanto banco de transição e, como tal, coloca quaisquer decisões relativas ao pagamento de papel comercial emitido pelo GES aos balcões do BES nas mãos do Banco de Portugal: ""O Novo Banco não tem autonomia para decidir e executar propostas destinadas a sanar ou a compensar o incumprimento dos referidos instrumentos de dívida, estando obrigado a respeitar os termos da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo pelo Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, as respectivas orientações e os compromissos assumidos no contexto da aplicação da referida medida, no novo enquadramento de supervisão determinado pelo Mecanismo Único de Supervisão". 

É depois disto que a instituição financeira defende que a medida de resolução define, claramente, a "inexistência" de qualquer responsabilidade do Novo Banco no que diz respeito ao reembolso de papel comercial. "Isto mesmo tem sido repetidamente afirmado, de uma forma inequívoca, pelo Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução".

A opinião que consta neste comunicado é contestada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que defende que não foi isso que foi avançado nos primeiros meses após a resolução – aliás, o próprio Novo Banco tinha, no seu site, a indicação de que era sua intenção assegurar o reembolso daqueles títulos.

Apesar disso, diz o banco de transição que procurou soluções para vários produtos, como as obrigações e os clientes de gestão discricionária de carteiras. "Algumas [dessas soluções] estão executadas; outras foram aprovadas pelo Banco de Portugal e está em curso o processo de preenchimento das necessárias condições precedentes junto de terceiras entidades", aponta o comunicado.

O aviso aos lesados

No documento divulgado às redacções, que é justificado pelas "notícias vindas a público e as manifestações frequentemente concretizadas junto das suas agências", o Novo Banco defende que são "ilegítimas as iniciativas, individuais ou ao abrigo da designada ‘Associação dos Indignados’, que insistem colocar em causa o funcionamento dos serviços do Novo Banco ou atingir a sua reputação e a dos seus colaboradores". Os lesados, diz a instituição, não podem ir ter com o Novo Banco, porque este "não tem autonomia para os satisfazer".

E é neste sentido que a instituição avança um aviso aos lesados, que são clientes do banco – os lesados do papel comercial são clientes do BES que, aos seus balcões, compraram papel comercial da ESI, da Rioforte ou da ES Property. "O Novo Banco reserva-se, assim, o direito de adoptar as medidas legais que se mostrem adequadas a tais comportamentos, para além de continuar a apoiar, sem restrições, os seus colaboradores, nomeadamente os que são ameaçados", assinala a entidade sob o comando de Stock da Cunha, acrescentando que os seus trabalhadores merecem um agradecimento pela "vitalidade demonstrada em circunstâncias físicas e anímicas particularmente difíceis". 

Este comunicado é lançado num momento vital da venda do Novo Banco. Conforme já escreveu o Negócios, as equipas da instituição têm vindo a marcar apresentações com os cinco interessados autorizados a avançar com propostas vinculativas pelo Novo Banco (Santander, Apollo, Fosun, Anbang Insurance e Cerberus). O problema do papel comercial é um dos que se mantém activo neste momento de alienação da instituição. 

(Notícia actualizada às 10h37 com mais informações)