O Governo não revelou aos deputados quanto é que o Estado vai conceder, em garantia estatal, ao mecanismo que vai permitir o ressarcimento de entre 50% e 75% dos investimentos feitos por clientes do antigo Banco Espírito Santo em papel comercial da Espírito Santo International e da Rioforte. Mas o Ministério das Finanças admite que podem vir a ocorrer perdas para o Estado. 

"A expectativa que existe é a de que, no fim de todo o processo, esta garantia não venha a acumular-se às obrigações do Estado nesta matéria", afirmou o ministro das Finanças, Mário Centeno, na audição da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa esta quarta-feira, 12 de Maio. A solução em cima da mesa prevê a criação de um fundo, que recupere o montante emprestado para ressarcir os lesados do papel comercial, que beneficiará de uma garantia do Estado. 

O secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, alongou-se sobre o tema. A garantia é concedida, mas o que se acredita é que todo o valor coberto seja recuperado. Contudo, admite que pode não acontecer. "O que se espera é que seja possível recuperar esse montante [pelo fundo de recuperação de créditos] e a garantia não é executada. Não sendo recuperado todo o montante, o Estado terá de responder".

 

Mourinho Félix acredita que, de qualquer modo, o que vier a ter de pagar neste caso será menor do que o que teria de enfrentar caso não houvesse acordo e viesse a ser condenado em tribunal. 

Valor continua secreto

 

O secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, recusou a ideia, deixada pela deputada social-democrata Rubina Berardo, de que a garantia do Estado que será concedida ao mecanismo que vai ressarcir os investidores é uma despesa para o Estado. "Não existe nenhuma despesa. Não existe nenhuma certeza que a garantia tenha de ser executada", disse. Para o governante, a garantia serve para facilitar o financiamento: com o Estado a garantir o pedido de empréstimo, este fica mais barato. Mas também não foi dito qual o montante. 

"As garantias públicas só devem ser utilizadas na medida em que consigam ser justificadas pelas próprias responsabilidades do Estado, não colocando em causa além dos riscos existentes nesta situação", disse Centeno. 

O valor das aplicações visadas pela solução, promovida pelo Governo (por Diogo Lacerda Machado), Banco de Portugal, CMVM, BES "mau" e a associação AIEPC, é de cerca de 430 milhões de euros em papel comercial nas mãos de perto de 2.000 clientes. Consoante os montantes, cada investidor recebe metade ou até 75% do seu investimento, pelo que, segundo tem sido noticiado, a garantia estatal ficará acima de 250 milhões de euros.

O grupo de trabalho foi criado em Dezembro do ano passado, estando a implementação do modelo desenhado dependente da aprovação parlamentar do regime jurídico que regula os fundos de recuperação de créditos, criado para enquadrar a solução.

Os processos judiciais

 

Na solução, uma das formas de recuperar dinheiro por parte do fundo é pedir indemnizações a ex-gestores, por exemplo. Em relação aos processos judiciais, Centeno sublinhou que "não há ninguém ilibado neste processo". Os clientes do antigo grupo BES que aderirem à solução têm de transmitir os créditos judiciais contra ex-administradores ao fundo que irá ressarcir os investidores, que será o responsável por colocar as acções judiciais e por reclamar nas insolvências das sociedades do Grupo Espírito Santo, no Luxemburgo. No entanto, Centeno admite que o destino das acções resulte em financiamento para o veículo que vai pagar aos lesados. "Não temos a garantia de qual vai ser o resultado final" na litigância, admite Mário Centeno.

 

Além disso, os "lesados" também renunciam aos processos judiciais contra o Estado. "Serão disputadas todas e quaisquer responsabilidades que não incidam sobre entidades públicas", assegurou o secretário de Estado. O Estado português, Banco de Portugal, Fundo de Resolução e CMVM são ilibados por parte de quem aderir, mas não só: o Novo Banco e seu futuro comprador (Lone Star) também não podem ser processados. Nestes casos das entidades públicas, do banco e seu comprador, sem que depois o fundo os use, ou seja, o que acontece é que esses processos caem.

 

No debate, os socialistas defendeu a posição do Executivo. "Neste caso do papel comercial, todos os partidos entenderam [ter] características distintas de todas as outras", frisou João Galamba, na audição.

 

BdP deu protecção que não se verificou

 

Do BE, Mariana Mortágua referiu que desses aspectos diferenciadores dos lesados da ESI e Rioforte passam pelo facto de haver "contas adulteradas" na ESI, o que não acontecia com outras empresas. Além disso, os instrumentos foram emitidos à luz da lei portuguesa, o que não acontecia na generalidade dos restantes produtos financeiros que também criaram "lesados".

 

O PCP, pela voz de Paulo Sá, afirmou que o Banco de Portugal cometeu erros no processo e questionou se há forma de vir a ser chamado às suas eventuais responsabilidades. "Qualquer acção que seja movida tem de assegurar que são verificadas as condições, sob pena de se traduzir apenas numa discussão estéril", disse Ricardo Mourinho Félix. Contudo, quem aderir a este acordo não pode avançar para tribunal contra os supervisores.

 

Um dos aspectos que tinha, em 2014, trazido o tema do papel comercial da ESI e Rioforte para o espaço mediático foi o facto de o Banco de Portugal ter determinado a constituição de provisões, primeiro no BES e depois no Espírito Santo Financial Group, para o pagamento destes títulos de dívida de curto prazo que as sociedades do GES não reembolsaram. Além disso, após a resolução, as primeiras indicações dadas pelo Novo Banco eram de que asseguraria a devolução dos títulos, sendo que depois o Banco de Portugal recuou nesse aspecto. Motivo para que tenham sido inúmeras as idas para a rua dos lesados em protesto.

 

Mais lesados

 

Na última semana, estiveram presentes na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa várias associações de "lesados" do Banco Espírito Santo, do Grupo Espírito Santo e ainda do Banif, banco também alvo de resolução. Mariana Mortágua referiu que os emigrantes na Venezuela e em França e Luxemburgo têm de ser ressarcidos, acrescentando também os do Banif ("que era um banco do Estado"). Cecília Meireles, do CDS, também referiu os casos dos clientes do Banif penalizados, que não têm uma protecção definida.

 

O PSD, que critica o mecanismo (no seu Executivo, não havia intenção de promover uma solução para estes investidores), defende que a solução não deveria ser apenas para um grupo de investidores, mas para todos aqueles que foram enganados.

Na comissão de Orçamento, a presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, referiu que não pode, sozinha, avançar para uma solução para os restantes grupos de lesados. Só com "patrocínio político" é que será possível, disse.

O ataque ao PSD/CDS

 

Logo no arranque da audição de debate do Mário Centeno atacou o Governo anterior, respondendo às dúvidas do PSD pela garantia que será dada ao mecanismo que permita o ressarcimento de até 75% do valor das aplicações.

 

"O maior risco para os contribuintes resulta da falta de atenção que as questões e índole financeira tiveram, durante muitos anos, em Portugal", declarou o ministro das Finanças. Na audição, Centeno relembrou a petição pública que Pedro Passos Coelho referiu, quando era ainda primeiro-ministro, para ajudar os lesados do BES.