O Parlamento deverá esta quarta-feira, 19 de Julho, receber dois grupos distintos de clientes que se assumem lesados da banca. De um lado, os clientes com papel comercial da ESI e da Rioforte vendido pelo BES. Do outro, cinco associações de outro tipo de clientes prejudicados pelas quedas do BES e do Banif. Motivo: a votação em plenário do regime que abre as portas a uma solução para o primeiro conjunto de cidadãos.

"Estamos convictos de que a votação dos deputados será sensível e favorável à nossa causa", indica, em nota de imprensa, a Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), que negociou com o Governo e os reguladores uma solução que prevê o reembolso de entre 50% e 75% do valor investido em papel comercial das duas sociedades de topo do Grupo Espírito Santo.

A solução só pode ser implementada após a aprovação parlamentar da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª, vinda do Governo, que regula os fundos de recuperação de créditos. É aqui, por exemplo, que está consagrada a possibilidade de concessão de uma garantia estatal para cobrir o financiamento do fundo - que o Governo já admitiu poder trazer perdas para o Estado. E só depois da aprovação pelo Parlamento é que o fundo de recuperação de créditos poderá ser constituído. 

O documento final foi feito após audições dos reguladores e das várias associações de lesados. Estes últimos pediam o alargamento do âmbito do documento para que os pudesse incluir e que pudesse permitir também o seu ressarcimento. Contudo, embora tenha havido alterações, não foram suficientes para acalmar as associações. Os reguladores disseram que qualquer decisão necessita de apoio político. 

O diploma, aprovado na especialidade, é votado em Plenário, na maratona de votações que está agendada para esta quarta-feira, 19 de Julho. Mas cinco associações de lesados querem ir à Assembleia mostrar a sua insatisfação.

Em nota de imprensa, a ALBOA - Associação de Lesados do Banif, a ABESD - Associação de Defesa dos Clientes Bancários, a AMELP - Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses, a Associação de Emigrantes Portugueses Lesados na Venezuela e a ALPC - Associação de Lesados do Papel Comercial juntam-se para chamar a proposta de lei de "’lei feita à medida’ destinada apenas um dos grupos de lesados do BES, deixando todos os outros milhares de lesados de fora".

Este grupo, que agendou a manifestação de desagrado, enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, em que menciona "vícios graves, designadamente pela violação do princípio constitucional da igualdade, para além de não respeitar a hierarquia de credores". 

A intervenção do Banco de Portugal no BES e no Banif, seguindo o espírito das resoluções bancárias, acabou por prejudicar, em primeiro plano, os accionistas, mas também os obrigacionistas subordinados e, no caso do Novo Banco, mesmo os detentores de obrigações seniores.