Notícia
Banco de Portugal recusa que transição para Novo Banco dê lugar a qualquer incumprimento
Nem denúncia de contratos, nem antecipação do vencimento nem execução das garantias. O Banco de Portugal considera que nenhuma dessas acções poderá ser tomada com a transferência de activos do BES para o Novo Banco.
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O Banco de Portugal defende que nenhum investidor tem novos direitos decorrentes da transferência de activos do Banco Espírito Santo para o Novo Banco. Não há, por isso, segundo o regulador, lugar a qualquer incumprimento ou vencimento antecipado de instrumentos financeiros.
Na deliberação da reunião do conselho de administração do regulador, realizada a 11 de Agosto, foi escrito que a transferência não "pretende conferir" direitos que não existiriam caso a mesma não tivesse acontecido.
Nem denúncia de contratos, nem antecipação do vencimento nem a execução das garantias: o Banco de Portugal enuncia vários momentos que, na sua óptica, não têm possibilidades de acontecer com esta transição do BES para o Novo Banco.
"A transferência decretada (e, conforme aplicável, confirmada pela celebração do contrato confirmatório de transferência determinado pelo Banco de Portugal) não pretende conferir a quaisquer contrapartes ou terceiros quaisquer novos direitos nem permitir exercer quaisquer direitos que na ausência dessa transferência não existissem ou não pudessem ser exercidos sobre ou com relação aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES, assim transferidos, incluindo quaisquer direitos de denúncia, resolução ou de decretar o vencimento antecipado ou de compensar ('netting/ set off'), nem dar lugar a (i) qualquer incumprimento, (ii) alteração de condições, direitos ou obrigações, ou (iii) sujeição a aprovações ou (iv) direito a executar garantias, (v) direito a efectuar retenções ou compensações ('netting/set off'') entre quaisquer pagamentos ou créditos ao abrigo de tais activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos".
Banco de Portugal
A International Swaps and Derivates Association (ISDA), organização norte-americana que define se uma empresa está a viver um evento de crédito, determinou que houve um evento de secessão no BES, já que mais de 75% de todas as obrigações e créditos passaram para o Novo Banco. Uma decisão que envolve quem detém produtos como "credit default swaps", uma espécie de seguros contra o incumprimento. Não é certo, no entanto, que implicações tal decisão poderá ter nesses contratos. Certo é, segundo a mesma ISDA, que o BES não entrou em incumprimento.
De acordo com a clarificação do Banco de Portugal, nada se altera nos contratos de produtos financeiros adquiridos ao BES e agora ao abrigo da instituição liderada por Vítor Bento (na foto).
