A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tudo fará para garantir que a Ryanair se sujeita à legislação portuguesa em matéria de direitos laborais, mas este será "um processo complexo" e uma "batalha longa e dura" que extravasa as fronteiras nacionais, considera o Governo.

Durante uma audição que está a decorrer no Parlamento esta quarta-feira, 4 de Abril, o ministro Vieira da Silva referiu não ter recebido confirmação formal das denúncias que dão conta de que a Ryanair esteja a substituir ilegalmente os tripulantes de cabine que entram no seu terceiro dia de greve. Seja como for, a ACT está no local e "fará cumprir, com todos os meios que tiver ao seu dispor", aquilo que é a lei da República, voltou a referir, em linha com as suas declarações do dia anterior. Isto especificamente sobre o protesto. 

Contudo, os problemas laborais na companhia aérea Ryanair não se ficam pelo episódio da greve. Segundo José Soeiro, do BE, a companhia aérea é "uma das piores empresas do mundo do ponto de vista dos direitos laborais", sendo conhecidas "as violações nos direito da parentalidade, de baixas médicas, de períodos de repouso". Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, fala em situações de "assédio sobre os trabalhadores" e de contratos de trabalho que "parecem violar disposições fundamentais do Tratado de Roma, relativamente à inexistência de um horário de trabalho". Rita Rato, do PCP, por seu turno, considera que não basta a intervenção da ACT, que já acompanha a empresa desde 2015: é preciso ir além da aplicação de multas e, por exemplo, cortar os apoios públicos, directos e indirectos, concedidos à companhia por diversas entidades públicas. 

O ministro Vieira da Silva acompanhou os apelos à necessidade de se lançar uma reflexão mais ampla sobre o contexto legal em que a empresa opera, mas alertou que esta "vai ser uma batalha longa e dura que tem de se travar em defesa da nossa legislação, do nosso modelo social e do modelo social europeu". Trata-se de "uma batalha que extravasara as fronteiras nacionais porque está em causa direito europeu", e não apenas a legislação nacional.

Os contratos de trabalho com a Ryanair foram assinados ao abrigo de um regulamento europeu (o regulamento de Roma) que permite às companhias aéreas escolherem um enquadramento legal diferente daquele que vigora no país onde os trabalhadores estão instalados. Só que esse mesmo regulamento também prevê que essa opção não pode pôr em causa direitos fundamentais que vigoram no território onde as pessoas estão instaladas (neste caso, Portugal), explicou o ministro do Trabalho, sendo essa a disposição que a Ryanair estará a ignorar.

É por isso que o processo, longe de ser linear, será "complexo".

Até às 07:30 desta quarta-feira, tinham sido cancelados seis voos no Porto, quatro em Faro e um em Lisboa, segundo avançou à Lusa a presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), Luciana Passo.