O CDS-PP considera que o facto de o Governo não ter garantido condições políticas no Parlamento para sustentar politicamente a solução de aumentar o salário mínimo ligado à redução da TSU (taxa social única) para os patrões é um "desastre e irresponsabilidade" que vai ter "consequências graves" na concertação social.

As palavras são da líder centrista, Assunção Cristas, esta terça-feira, 17 de Janeiro, em Lisboa no final da reunião com a UGT, no âmbito da sua ronda com os parceiros sociais para discutir os efeitos do possível chumbo no Parlamento da descida da TSU.

Para Cristas, o facto de o Governo "não ter garantido previamente condições políticas no Parlamento" tem "consequências graves, na fragilização da concertação social, pilar da democracia". O acordo assinado com a maioria dos parceiros, disse, "parece estar em fortíssimo risco, porque uma parte do acordo não vai poder ser cumprida porque o Governo não reuniu condições".

A líder do CDS-PP, que disse discordar do financiamento do aumento do salário mínimo através da Segurança Social e defendeu que deve sair do Orçamento do Estado, recordou que o partido "votou contra uma medida parecida no último ano".

Mas voltou a não querer antecipar qual será a orientação de voto nesta matéria, mesmo depois de informada pelos jornalistas que o Presidente da República já tinha promulgado o decreto-lei. "Aguardamos com alguma serenidade até vermos o documento promulgado e publicado," afirmou.

O Governo chegou a acordo na concertação social, com patrões e UGT, para aumentar o salário mínimo este ano de 530 para 557 euros. Em troca, o Executivo comprometeu-se a baixar a TSU em 1,25 pontos percentuais para as empresas que pagam salário mínimo. 

O novo salário mínimo está em vigor desde 1 de Janeiro. Já o decreto-lei que concretiza a redução da TSU foi aprovada em Conselho de Ministros electrónico esta segunda-feira ao início da noite, tendo sido já promulgada esta manhã pelo Presidente da República.

O decreto-lei terá agora de ser publicado em Diário da República. Só depois Bloco, PCP e Verdes podem pedir a apreciação parlamentar para revogar a medida. O PSD anunciou na semana passada que votará ao lado dos parceiros do Governo pondo em causa o acordo de concertação social alcançado em Dezembro de 2016.