A ex-governante Margarida Corrêa de Aguiar considera que os aumentos de pensões "são bem-vindos", mas entende que "certamente não vão erradicar a pobreza", defendo a introdução de uma condição de recursos na atribuição de pensões mínimas.

"Nunca podemos ser contra o aumento das pensões mínimas ou o aumento de prestações sociais que visam apoiar famílias em situação economicamente vulnerável e, portanto, não têm um orçamento familiar para poderem sobreviver condignamente", afirmou, em entrevista à Lusa a antiga secretária de Estado da Segurança Social do governo de Durão Barroso.

Relativamente aos eventuais aumentos das pensões em geral (uma medida que o PCP defende) ou apenas das pensões mínimas (proposta do BE), Margarida Corrêa de Aguiar estima que, "se se aplicar a legislação que está em vigor", atendendo aos níveis de crescimento económico e da inflação, "as únicas pensões que cumprem o critério e que poderão ser atualizadas de acordo com aquele critério, e não outro, serão as pensões que estão abaixo de 1,5 vezes o IAS [Indexante dos Apoios Sociais]", ou seja, as pensões até aos 628,83 euros.

A economista sublinha que, com o critério que actualmente existe, os escalões de pensões seguintes "vão permanecer desactualizados" e acrescenta que "é bom não esquecer que essas pensões não são actualizadas desde 2008", o que significa que "são pensões que estão a ser erodidas não só pela inflação mas também em termos do rendimento disponível" se for tido em conta o "agravamento de carga fiscal" que ocorreu.

Sublinhando que "o que seria desejável era que Portugal não tivesse os níveis de pobreza que tem", Margarida Corrêa de Aguiar explica que "um dos principais objectivos da Segurança Social é apoiar pessoas e famílias que, de facto, necessitam de apoio porque sozinhas não têm condições de enfrentar dificuldades económicas que vivem".

A economista refere que os "aumentos de pensões como os que ocorreram este ano são aumentos com uma expressão monetária muito reduzida" e defende a introdução de uma condição de recursos na atribuição das pensões mínimas, para ter "mais folga para poder fazer actualizações e melhorar as prestações sociais daqueles pensionistas que efectivamente precisam de apoio".

Margarida Corrêa de Aguiar entende que "era muito importante atribuir uma condição de recursos na atribuição dos complementos sociais para as pensões mínimas", tendo em conta que "há uma percentagem elevada dessas pensões mínimas que são pagas a pensionistas que não estão em situação economicamente vulnerável".

"Se introduzíssemos uma condição de recursos, apertaríamos o critério de atribuição e teríamos mais folga para poder fazer atualizações e melhorar as prestações sociais daqueles pensionistas que efectivamente precisam de apoio", argumentou.

Citando um estudo dos académicos Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, datado de 2003, o mais recente sobre esta matéria, que concluiu que apenas 31,25% dos beneficiários das pensões mínimas eram de facto pobres, Margarida Corrêa de Aguiar defende que "é quase um imperativo ético e financeiro" introduzir uma condição de recursos também nas pensões mínimas.

Para a ex-secretária de Estado, esta medida "não só utiliza melhor os recursos públicos", como permite "distribuir mais e melhor ajuda a quem realmente precisa".

Margarida Corrêa de Aguiar recorda que o complemento solidário de idosos (CSI) "tem uma condição de recursos" e afirma que, "se essa prestação tem uma condição de recurso, não se compreende por que é que estes complementos para as pensões mínimas não hão de ter também".

Para a economista, a justificação é política: "O Governo, com o apoio parlamentar de que necessita para viabilizar um pacote considerável das suas políticas, poderá ter alguma dificuldade em introduzir esta condição de recursos", antecipa a antiga governante que acrescenta que "o anterior governo [PSD/CDS-PP] também não quis pegar no assunto", precisamente porque é um tema "muito político e até muito eleitoral".

"No momento em que nos encontramos da vida do país, as pessoas em geral compreenderiam a necessidade de introduzir este rigor e elevar um pouco mais a ética política. É evidente que é preciso ter coragem e haver condições políticas, mas julgo que o país compreenderia que seria uma medida de inegável alcance social", concluiu.

Em entrevista recente ao Público, o primeiro-ministro admitiu que se tem "generalizado a ideia, que não é correta, de que todas as pensões mínimas correspondem a baixos rendimentos". Reiterando que se trata de uma posição pessoal, António Costa não se opôs a que a atribuição de pensões mínimas esteja sujeita a uma condição de recursos, mas disse que esta medida, "neste momento, não está na agenda".