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Governo aprova legislação sobre drones que obriga a seguro e registo
O diploma, que ainda irá para consulta pública, prevê o registo por parte do comprador, um regime de seguro de responsabilidade civil obrigatório para equipamentos acima de 250 gramas e um reforço das sanções para quem não cumpra a legislação em vigor.
O Governo aprovou esta quinta-feira, 27 de Julho, em Conselho de Ministros, um diploma que prevê o registo obrigatório de drones, que define os critérios para a obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil e um reforço das sanções para quem não cumpre as regras de segurança.
Paralelamente, o Governo anunciou que no próximo mês serão feitos "testes de segurança relativamente à possibilidade de instalação de radares de detecção remota" deste tipo de aeronaves, nomeadamente na zona dos aeroportos.
O diploma, que ainda poderá ser alterado na sequência da consulta pública, procura dar resposta às preocupações de segurança que surgem devido condução deste tipo de equipamentos, que em diversas circunstâncias se têm aproximado de aviões. O Governo estima que as novas regras estejam em vigor no último trimestre deste ano.
De acordo com o ministro do Planeamento, Pedro Marques, que já tinha antecipado as linhas gerais da proposta, o novo regime prevê "o registo dessas aeronaves a partir de um peso de 250 gramas".
De acordo com Pedro Marques fica previsto um "regime sancionatório adequado relativo a incumprimento das regras de segurança", nomeadamente quando os drones entram em zonas não permitidas, nos termos dos regulamentos já em vigor, ou quando não tenham licença para voar acima de determinada altitude.
"O objectivo é reforçar a segurança dos cidadãos em geral, o direito à privacidade dos cidadãos – este registo também nos permite ter conhecido da operação deste tipo de aeronaves que em muitos casos são utilizadas para registo de imagem – e permite-nos ter maior capacidade de prevenção relativamente a possíveis incidentes de segurança", sustentou o ministro.
A proposta baseia-se em ideias que estão a ser debatidas a nível europeu, num regulamento que deverá ser aprovado no próximo ano. O objectivo do Governo é antecipar algumas das regras.
As aeronaves de maior peso não poderão ser operadas por pessoas com idade inferior a 16 anos a não ser acompanhadas por adultos.
Pedro Marques admite alterações ao diploma na sequência da discussão pública. "Mas o objectivo é claro, é reforço da segurança mas também da operacionalidade deste sector".
Pedro Marques reiterou ainda no próximo mês serão feitos "testes de segurança relativamente à possibilidade de instalação de radares de detecção remota" deste tipo de aeronaves, nomeadamente na zona dos aeroportos.
