O decreto-lei que cria um sistema de registo obrigatório para drones, a par de outras "medidas disciplinadoras" da sua utilização, vai ser colocado em consulta pública até ao final da semana, anunciou o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no final de Julho e, além do registo, determina ainda a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos.

A nova legislação estabelece ainda restrições do ponto de vista da segurança da navegação aérea, assim como o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil.

"Será, desta forma, disciplinada a utilização das aeronaves pilotadas remotamente, através da criação de novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de actividades ilícitas com ‘drones’, enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria", diz o gabinete de Pedro Marques.

Em meados de Julho, quando anunciou as novas regras na sequência de um conjunto de incidentes envolvendo estas aeronaves pilotadas remotamente, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse também que irá avançar um trabalho em coordenação entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a gestora aeroportuária ANA e a empresa de navegação aérea NAV de testes para avaliar se é viável a instalação de radares para detecção remota de drones.