A Região Autónoma dos Açores retém 55 milhões de euros de descontos que fez aos funcionários públicos e que não entregou à ADSE, de acordo com os dados avançados pelo Director-Geral, Carlos Liberato Baptista (na foto, à esquerda), no Parlamento, onde voltou a contestar as acusações do Tribunal de Contas.

"Os descontos retidos pelos Açores devem ultrapassar os 55 milhões de euros. Esta posição do Tribunal de Contas impede qualquer solução e vamos continuar a viver com algumas ilegalidades porque o Tribunal de Contas penaliza quem o fizer", afirmou o director-geral da ADSE, na comissão de Saúde.

Em causa está o facto de um relatório do Tribunal de Contas ter posto em causa a legalidade de protocolos através dos quais a ADSE pode propor a regularização dessa situação. "Até 2015 o governo da Madeira retinha os descontos. A partir deste memorando o Governo da Madeira passou a entregar os descontos à ADSE (apesar de atrasos pontuais)", o que ainda não aconteceu no caso dos Açores.

"Se é ilegal ou não é ilegal? Eu preferia que fosse entregue à ADSE, mas há versões diferentes sobre a legalidade do desconto", afirmou o director-geral.

O relatório do Tribunal de Contas que está em causa, divulgado em meados de Junho, conclui que a ADSE "utilizou os excedentes gerados em 2014 e receitas próprias cobradas em 2015 para efectuar um pagamento no valor de 28,9 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira", o que é referido como "um exemplo de instrumentalização do rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública pelo Governo da República".

O Tribunal de Contas responsabiliza os ex-secretários de Estado do orçamento e da Saúde do governo de Passos Coelho, e o Director-Geral da ADSE, que arriscam ter de repor montantes de 29,7 milhões de euros e o pagamento de multas.

Ao longo da audição na Assembleia da República, o director-geral sustentou que a legislação da ADSE está desactualizada face à transformação deste subsistema, que passou a depender sobretudo das contribuições dos beneficiários. "O problema é que a ADSE evoluiu nos últimos anos e a legislação mantém-se. E portanto é urgente que a legislação acompanhe a mudança da ADSE".

Face à legislação em vigor, a operação relativa à Madeira está de acordo com a lei e com as normas do Orçamento do Estado, afirmou Carlos Liberato Baptista, considerando que as acusações do Tribunal de Contas "não têm fundamento". Carlos Liberato Baptista afirmou que de acordo com a lei as Regiões Autónomas não têm de seguir as mesmas regras do que o Serviço Nacional de Saúde do continente.

Excedentes melhoram o défice

Carlos Liberato Baptista confirmou que os excedentes que a ADSE regista desde 2014 estão a servir para melhorar o défice, tal como já tinha referido  várias vezes o Tribunal de Contas.

"A ADSE é uma direcção-geral, todas as receitas da ADSE são receitas públicas. O saldo positivo faz parte das contas do Estado", afirmou.

Carlos Liberato Baptista afirmou ainda que a possibilidade de o Estado voltar a financiar a ADSE, prevista no plano de actividades da entidade, é apenas uma hipótese para colmatar futuros défices.

Isto porque se ADSE acaba – cenário que sublinhou que não prevê – "1,2 milhões de beneficiários voltam todos ao SNS e o SNS terá dificuldade em integrar todo o conjunto de pessoas. Julgo que esse é o pior cenário".