Fernando Rocha Andrade afirmou esta terça-feira, 11 de Julho, no Parlamento, que, tal como há um ano, continua  "a manter" que não cometeu "nenhum ilícito" ao aceitar o convite da Galp para viajar até França para assistir a dois jogos do Euro 2016. O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a pedido do CDS-PP para prestar esclarecimentos sobre a retirada, no ano passado, de três territórios da lista negra dos paraísos fiscais.

Apesar de o tema não ser a sua demissão, esta acabou por marcar o início dos trabalhos, com Cecília Meireles, do CDS-PP, a abrir as hostilidades afirmando que a posição do seu partido era que Rocha Andrade se devia ter demitido há um ano, quando rebentou a polémica das viagens com a Galp.

"A minha opinião também não se alterou de há um ano para cá" e "continuo manter que não cometi nenhum ilícito", declarou o ex-governante. "O meu pedido de demissão é provocado por um facto superveniente e novo", esclareceu. "Tive conhecimento de um inquérito, da constituição de arguido e entendi no domingo que devia requerer a minha constituição de arguido ao Ministério Público para poder, dentro dos mecanismos do Código de Processo Penal, exercer os meus direitos de defesa e prestar esclarecimentos" no âmbito do processo.

Por outro lado, acrescentou, "embora um membro do Governo possa continuar a exercer" ainda que seja constituído como arguido, "entendi que seria um facto de perturbação do exercício da minha actividade" e "nesse sentido requeri a minha constituição como arguido ontem e depois tive conhecimento do comunicado do MP" que confirma essa constituição como arguido.

Cecília Meireles insistiu e, posteriormente, António Leitão Amaro, do PSD, também: mas teve conhecimento que ia ser constituído arguido?

"Tive conhecimento por razões funcionais que existem arguidos constituídos. Nunca tive conhecimento que iria ser constituído arguido, admito que fosse, e optei", respondeu Rocha Andrade, explicando que considerou que "não valia a pena ficar semanas à espera, mais valia requerer directamente ao MP para poder exercer os meus direitos de defesa".

Tal como o Negócios noticiou esta segunda-feira, o Ministério Público já estava em processo de constituir arguidos os secretários de Estado, mesmo antes de ter recebido o requerimento com o pedido desses responsáveis. Numa resposta a uma questão colocada pelo Negócios, a Procuradoria-Geral da República esclareceu que "o despacho do Ministério Público que determinou a constituição de arguidos dos secretários de Estado agora exonerados foi emitido na sequência e no âmbito da investigação". E não pelo pedido feito por João Vasconcelos, Jorge Costa Oliveira e Fernando Rocha Andrade.

Os deputados da oposição quiseram que Rocha Andrade esclarecesse. "Posso garantir que até às dez horas da manhã de hoje, quando cheguei a este edifício, não tinha recebido nenhuma notificação para ser constituído arguido. Pode ter havido alguma diligência desde então", garantiu.

"Não conheço e não posso pronunciar-me sobre qualquer decisão anterior do MP. A única coisa que conheço é um comunicado do MP de que tomei conhecimento já depois do envio do meu requerimento, em que se dizia que o MP tinha determinado a minha constituição como arguido" sublinhou. "Presumo que esteja em vias de proceder à minha notificação para esse efeito".

Leitão Amaro insistiu com nova pergunta: Se a 16 de Setembro, quando o Governo aprovou o código de conduta segundo o qual os titulares de cargos públicos não devem aceitar presentes e ofertas de valor superior a 150 euros, "não achou que a integridade da sua função" poderia estar afectada e que "as suas condições politicas para exercer o cargo" poderiam estar afectadas?

Rocha andrade já não respondeu. "A Assembleia da República tem direito a convocar um membro ou um ex-membro do Governo para lhe colocar questões sobre outras matérias. Coloco-me à disposição". E mais não disse. "O silêncio tem um sentido", rematou Leitão Amaro.