Notícia
Governo não pode proibir iniciativas políticas como o Avante! mas não haverá exceções a regras
A ministra de Estado e da Presidência destacou hoje que o Governo "não tem competências legais ou constitucionais" para proibir iniciativas políticas como a Festa do Avante!, mas salientou que não serão admitidas exceções às regras em vigor.
13 de Agosto de 2020 às 15:31
Na conferência de imprensa no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva foi questionada sobre a realização da Festa do Avante!, iniciativa organizada no início de setembro pelo PCP, e respondeu que "o Governo não tem competências legais ou constitucionais para autorizar ou limitar a atividade de qualquer iniciativa política".
A ministra fez questão de "deixar muito claro que a Constituição e a lei não permitem proibir qualquer iniciativa e qualquer atividade política e mais, que nenhuma realização ou atividade política depende de uma autorização do Governo" fora do contexto de estado de emergência.
Por isso, "a decisão de organizar a Festa do Avante! ou qualquer outra atividade política é da exclusiva responsabilidade da organização", frisou.
Mariana Vieira da Silva vincou igualmente que "é evidente que esta organização, e qualquer outra, tem de respeitar e tem de ser compatível com todas as restantes regras vigentes, e que não existirá para esta iniciativa qualquer exceção às regras vigentes".
De acordo com o Governo, "foi solicitado um plano de contingência" à organização da Festa do Avante! e a Direção-geral da Saúde "está a trabalhar" com o PCP "para garantir o cumprimento dessas regras".
"E esta é exatamente a ação que podemos tomar porque quanto à realização de atividades políticas fora do estado de emergência não existe nenhum poder, nenhuma competência que o Governo tenha à luz da Constituição e da lei", insistiu a ministra.
"As autoridades serão escrupulosas no cumprimento dessas regras, como têm sido de todas as regras", acrescentou, garantindo que "as autoridades de saúde e a organização desta iniciativa estão a trabalhar relativamente às diferentes regras que, existindo lei, no decreto-lei, na resolução de Conselho de Ministros que agora aprovámos, também terão que ser cumpridas na Festa do Avante!".
A governante indicou que "esse trabalho está em curso" e que "quando tiver terminado" será possível dar uma "resposta concreta" quanto ao número de pessoas que serão permitidas no recinto, "mas também a outras regras que terão de ser definidas".
Na quarta-feira, a ministra da Saúde, Marta Temido, defendeu que a lotação da Festa do Avante!, organizada pelo PCP, terá este ano que ser inferior à capacidade máxima de 100 mil pessoas do recinto no Seixal, por causa da covid-19.
"É evidente que estamos a falar, teremos que falar de outros números", declarou Marta Temido na conferência de imprensa de acompanhamento da pandemia, acrescentando: "compreendo que se fale de um número de 100 mil, na medida do que será a licença de utilização, mas estamos num momento específico, num contexto específico".
A ministra assegurou que à organização da Festa do Avante! "não será permitido o que está proibido, nem proibido o que está permitido" e que "não haverá exceções" às regras adotadas pelas autoridades de saúde para conter o contágio pelo novo coronavírus.
Na organização da Festa do Avante!, este ano entre 4 e 6 de setembro, no Seixal, e que é uma iniciativa política que inclui tradicionalmente concertos, exposições, debates, espaços de restauração e espaços de campismo para os espetadores, tem havido reuniões de responsáveis do PCP com técnicos da Direção-geral da Saúde.
Na conferência de imprensa de apresentação da Festa do Avante! deste ano, no passado dia 04, o principal responsável da organização, Alexandre Araújo, garantiu que serão cumpridas escrupulosamente as regras de distanciamento e higiene impostos pelas autoridades.
A ministra fez questão de "deixar muito claro que a Constituição e a lei não permitem proibir qualquer iniciativa e qualquer atividade política e mais, que nenhuma realização ou atividade política depende de uma autorização do Governo" fora do contexto de estado de emergência.
Mariana Vieira da Silva vincou igualmente que "é evidente que esta organização, e qualquer outra, tem de respeitar e tem de ser compatível com todas as restantes regras vigentes, e que não existirá para esta iniciativa qualquer exceção às regras vigentes".
De acordo com o Governo, "foi solicitado um plano de contingência" à organização da Festa do Avante! e a Direção-geral da Saúde "está a trabalhar" com o PCP "para garantir o cumprimento dessas regras".
"E esta é exatamente a ação que podemos tomar porque quanto à realização de atividades políticas fora do estado de emergência não existe nenhum poder, nenhuma competência que o Governo tenha à luz da Constituição e da lei", insistiu a ministra.
"As autoridades serão escrupulosas no cumprimento dessas regras, como têm sido de todas as regras", acrescentou, garantindo que "as autoridades de saúde e a organização desta iniciativa estão a trabalhar relativamente às diferentes regras que, existindo lei, no decreto-lei, na resolução de Conselho de Ministros que agora aprovámos, também terão que ser cumpridas na Festa do Avante!".
A governante indicou que "esse trabalho está em curso" e que "quando tiver terminado" será possível dar uma "resposta concreta" quanto ao número de pessoas que serão permitidas no recinto, "mas também a outras regras que terão de ser definidas".
Na quarta-feira, a ministra da Saúde, Marta Temido, defendeu que a lotação da Festa do Avante!, organizada pelo PCP, terá este ano que ser inferior à capacidade máxima de 100 mil pessoas do recinto no Seixal, por causa da covid-19.
"É evidente que estamos a falar, teremos que falar de outros números", declarou Marta Temido na conferência de imprensa de acompanhamento da pandemia, acrescentando: "compreendo que se fale de um número de 100 mil, na medida do que será a licença de utilização, mas estamos num momento específico, num contexto específico".
A ministra assegurou que à organização da Festa do Avante! "não será permitido o que está proibido, nem proibido o que está permitido" e que "não haverá exceções" às regras adotadas pelas autoridades de saúde para conter o contágio pelo novo coronavírus.
Na organização da Festa do Avante!, este ano entre 4 e 6 de setembro, no Seixal, e que é uma iniciativa política que inclui tradicionalmente concertos, exposições, debates, espaços de restauração e espaços de campismo para os espetadores, tem havido reuniões de responsáveis do PCP com técnicos da Direção-geral da Saúde.
Na conferência de imprensa de apresentação da Festa do Avante! deste ano, no passado dia 04, o principal responsável da organização, Alexandre Araújo, garantiu que serão cumpridas escrupulosamente as regras de distanciamento e higiene impostos pelas autoridades.
