"A partir de 2013 (...), todos os prédios urbanos passaram a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios, no respeito pelos princípios da igualdade e da equidade fiscal entre os contribuintes", referiu fonte do ministério das Finanças.

A posição do ministério de Maria Luís Albuquerque foi dada à Lusa a propósito de acusações feitas pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco).

A revista "Dinheiro & Direitos" revela, esta quinta-feira, um estudo que faz um balanço da acção lançada há oito meses: "Pague menos IMI".

"As simulações feitas na página www.paguemenosimi.pt provam que os portugueses estão a pagar Imposto Municipal sobre Imóveis IMI em excesso, por a idade e o valor de construção dos imóveis não serem revistos de forma automática", revela o comunicado da Deco.

Segundo os cálculos da associação, "as Finanças estão a desviar indevidamente cerca de 244 milhões de euros" com este imposto. O simulador da Deco revelou que, em média, a poupança a que cada contribuinte poderia aspirar "se a lei fosse justa", seria de 18,75%.

Para o Governo, no entanto, estas acusações não fazem sentido, já que "as actualizações [do valor dos imóveis] são efectuadas de acordo com a base legal vigente".

O Código do IMI "prevê, desde a sua aprovação em 2003, que os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos habitacionais são actualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira de 3 em 3 anos, o que tem vindo a ser efectuado", assegurou o ministério das Finanças à Lusa.

Além disso, acrescenta o ministério, "todos os proprietários têm a faculdade de requerer a revisão do valor patrimonial tributário do seu prédio urbano, de forma completamente gratuita, nos termos da lei", acrescentando que a Autoridade Tributária disponibiliza "há vários anos, um simulador no Portal das Finanças".

A Deco aconselhou, por seu lado, os contribuintes a visitar o site www.paguemenosimi.pt, para simular os pagamentos do IMI e concluir se compensa ou não actualizar os dados da sua casa.

A actualização pode ser feita se a última avaliação do imóvel tiver ocorrido há pelo menos três anos, uma "espera injustificável", acrescentou a associação, que defende a revisão automática e anual dos dados.

Para o jurista da Deco Joaquim Rodrigues da Silva, "as Finanças estão a desviar indevidamente cerca de 244 milhões de euros", porque cada contribuinte poderia poupar, "se a lei fosse justa", 18,75% do valor do IMI que paga.