Problemas na transmissão da declaração do modelo 38 do Portal das Finanças para o sistema central provocaram a discrepância estatística encontrada pelo actual Governo relativa aos anos de 2011 a 2014, explicou aos deputados do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

O sofware utilizado já foi descontinuado por isso foi usada outra tecnologia que permitiu que os valores de 2015 não tivessem incorrecções, acrescentou. O modelo 38, recorde-se, é enviado anualmente para o Fisco pelas instituições financeiras com informação sobre as transferências anuais para paraísos fiscais. E foi nestas transferências que foi encontrada uma discrepância de cerca de dez mil milhões de euros que escaparam ao escrutínio do Fisco.

Rocha Andrade, que está na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa numa audição pedida de urgência pelos deputados para esclarecer o já conhecido como "caso das offshores", explicou que houve uma falha no sistema que está a ser inspeccionada pela Inspeção-geral de Finanças. "Em 18 declarações, mais duas de substituição, a rotina informática que devia transmitir os dados desses ficheiros" fez a transmissão incompleta e "um conjunto de transferências não foi para o sistema central". Ao todo, a estas 20 declarações correspondia, 14 mil operações.

O secretário de Estado recuou a 2010, quando o então titular da pasta, Sérgio Vasques, determinou a publicação das estatísticas. Com a chegada do Governo PSD/CDS-PP, entre 2011 a Autoridade Tributária (AT) "não obteve autorização para as publicar" e "no início do mandato deste Governo o gabinete da directora-geral da AT solicitou uma orientação e foi retomado o cumprimento do despacho de 2010 com a publicação em Abril do ano passado das estatísticas de 2010 a 2014".

Foi aí que se começou a desenrolar a meada. "O Governo teve conhecimento a partir do Verão do ano passado quando foi transmitida a estatística de 2015", que alguma coisa não batia certo.

"Comparando-a com os números de Abril de 2014, as transferências para paraísos fiscais tinham aumentado de cerca de 370 milhões para quase nove mil milhões de euros" e, "perante tamanha divergência, o Governo questionou a AT". Esta respondeu então, em Novembro que os números de 2011 a 2014 não estavam correctos e tinha sido detectada uma falha". Sobretudo os de 2014.

Ou seja, explicou Rocha Andrade, "os números reportados pelas instituições financeiras não tinham sido correctamente extraídos do Portal das Finanças para o sistema central e portanto não ficaram disponíveis nem para a publicação nem para o controlo inspectivo". E, sublinhou, "não há dúvidas que este não foi feito quanto àqueles montantes porque aquelas transferências não eram conhecidas da inspecção tributária", que usa apenas os dados do sistema central.

"Estas transferências, tanto quanto sei, não eram do conhecimento nem do director-geral nem do secretário de Estado [Paulo Núncio], disse Rocha Andrade, sublinhando não haver, portanto, qualquer discrepância em relação às anteriores declarações de Azevedo Pereira, o então responsável da AT, que já depois de rebentar a polémica, veio garantir que todos os valores transmitidos ao Fisco pelas instituições financeiras foram objecto de escrutínio.

Neste momento, "a questão estatística foi resolvida", e quanto ao controlo inspectivo está entretanto a ser feito", disse o secretário de Estado. Como é que esta falha foi possível? Rocha Andrade não tem respostas. "Solicitámos um inquérito à Inspecção-Geral de Finanças e aguardamos pela conclusão".

Divulgação de estatísticas não prejudica o controle

Confrontado com as "dúvidas" que o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, explicou ter tido na altura, quando de manhã prestou declarações aos deputados no sentido de que temia que a publicitação das dívidas acabasse por prejudicar o combate à fraude, o secretário de Estado discordou da dúvida.

"É preferível não explicar a quem quer fugir aos impostos os mecanismos de controlo", admitiu. Porém, continuou, "a divulgação da estatística não está relacionada com os mecanismos de controle."

Rocha Andrade disse também não ter "nenhum facto que indicie intervenção política. Tanto quanto me reportam, nem sequer os ficheiros originais transmitidos pelos bancos podem ser adulterados". Assim, rematou: "Não tenho indicação de que tenha havido nenhuma intencionalidade, política, nem outra, conducente a este resultado", a falha "foi do sistema na transferência da informação para o sistema central".