O grupo parlamentar do PS vai voltar a chamar ao Parlamento o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, "na sequência das notícias vindas a público - e não desmentidas - que dão conta que Paulo Núncio foi advogado durante três anos da empresa petrolífera venezuelana PDVSA Europe, a qual enviou parte significativa dos 7,8 mil milhões para o Panamá através do BES", anunciou o Partido Socialista num comunicado enviado às redacções.

As notícias referem também que o antigo governante do Governo PSD-CDS fez parte da equipa do escritório de advogados Garrigues na altura em que a empresa se terá instalado no Centro de Negócios da Madeira "e foi já na qualidade de secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que as transferências para o Panamá através do BES foram feitas", salienta o comunicado.

"Quando Paulo Núncio foi ouvido na Comissão Parlamentar de Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) não revelou nenhuma destas informações. Estes factos são novos, pelo que o PS considera imprescindível clarificar esta situação, uma vez que as estatísticas não foram publicadas pela Autoridade Tributária precisamente na altura em que as transferências foram efectuadas através da empresa petrolífera. É urgente apurar as responsabilidades políticas, pelo que iremos chamar Paulo Núncio e Paulo Ralha [Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos] ao Parlamento", sublinha o deputado João Paulo Correia.

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu no Parlamento, no passado dia 1 de Março, que os ministros das Finanças com quem trabalhou nada tiveram a ver com a sua decisão de não publicar as estatísticas. Isto apesar de ter sido confrontado pelo PS com o facto de ter sido o gabinete de Vítor Gaspar a responder a uma pergunta do PCP sobre o assunto.

"A responsabilidade [de não publicar as estatísticas das transferências para paraísos fiscais] é só minha e só a mim pode ser assacada. Não a partilhei com mais nenhum membro do Governo. Nem com nenhum membro da AT." Núncio desresponsabilizou, desta forma, os titulares das pastas das Finanças enquanto esteve na secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Nesse mesmo dia, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. explicou aos deputados que houve uma falha na transferência dos dados entre o Portal das Finanças e o sistema central que fez com que 10 mil milhões de euros de transferências, de 14 mil operações, não fossem inspeccionados entre 2011 e 2014.

Rocha Andrade reiterou no parlamento que não houve controlo inspectivo dos 10 mil milhões de euros que foram transferidos para 'offshore', porque esse montante não era conhecido do Fisco.  "Estas transferências, tanto quanto sei, não eram do conhecimento nem do director-geral nem do secretário de Estado [Paulo Núncio], disse Rocha Andrade, sublinhando não haver, portanto, qualquer discrepância em relação às anteriores declarações de Azevedo Pereira, o então responsável da AT, que, já depois de rebentar a polémica, veio garantir que todos os valores transmitidos ao Fisco pelas instituições financeiras foram objecto de escrutínio.

A polémica

Entre 2011 e 2015, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore', uma publicação que tinha sido tornada obrigatória em 2010.

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sendo que o Ministério das Finanças detectou que houve 20 declarações de Operações Transfronteiras (enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objecto de qualquer tratamento pela AT".