A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou esta sexta-feira o seu plano para garantir que o sigilo da informação fiscal dos contribuintes está devidamente salvaguardado. A execução das medidas estende-se até ao primeiro trimestre de 2017 e custará ao Estado um valor "não inferior a cinco milhões de euros".

Da lista constam 30 medidas, com alcance e ritmos de implementação variáveis. Um conjunto de intenções refere-se ao reforço da sensibilização para o sigilo fiscal, o aumento da formação dos trabalhadores e colaboradores externos, e um maior esforço de divulgação de tudo quanto respeite a política de segurança e confidencialidade, encontrando-se este grupo inserido nas medidas que são maioritariamente para aplicar já ou até ao final do ano.

No curto prazo, é dada também prioridade à revisão dos perfis de acesso actuais. Antes de acederem ao cadastro de um contribuinte, os trabalhadores da AT serão obrigados a indicar no sistema informático a razão pela qual precisam de ver aqueles dados. Neste campo, o Fisco compromete-se ainda a rever as senhas de acesso e a garantir a sua desactivação imediata assim que os funcionários se reformem ou mudem de posto de trabalho.

Para os utilizadores externos, que segundo a Comissão de Protecção de Dados, chegam a ultrapassar os 2.300, diz-se que serão revistos e reduzidos os perfis, embora não se refira quais as circunstâncias que justificam o acesso à informação nem qual a magnitude da redução de senhas. Neste campo, será ainda criado um automatismo que garanta que um utilizador externo que abandone o projecto no Fisco perca imediatamente o direito à senha.

O Fisco compromete-se ainda, até ao final do ano, a rever os protocolos de trocas de informações com outras entidades, como as autarquias e o Instituto de Emprego, e a rever as cláusulas de siglo e confidencialidade nos futuros contratos de outsorcing.

Para 2016 ou o primeiro trimestre de 2017 fica a conclusão de procedimentos como a revisão da estrutural geral de perfis e do sistema de gestão de utilizadores; a adaptação das bases de dados de recursos humanos para contemplar as entradas e saídas de colaboradores externos; e a implementação de mecanismos tecnológicos de controlo e monitorização de acessos às bases de dados, quer previamente quer depois.

Os acessos às informações dos contribuintes passarão a ser auditados periodicamente pela Inspecção Geral de Finanças. 

O documento agora divulgado nada diz sobre a decisão da directora-geral, Helena Borges, quanto à eventual instauração de processos disciplinares. Recorde-se que, segundo a recomendação da Inspecção de Finanças, há quatro os elementos que devem ser objecto destes processos disciplinares, embora com diferentes graus de culpa: António Brigas Afonso, José Maria Pires, Graciosa Martins Delgado e José Morujão Oliveira.