Notícia
Governo propõe que as secretas acedam a bases de dados do Estado
Proposta de Lei prevê dois níveis de acesso a dados. Os dirigentes superiores poderão aceder a todas as bases de dados da Administração Pública; os oficiais de informação só a dados concretos, mediante aprovação prévia de três magistrados.
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A proposta de lei que regula o funcionamento das secretas, aprovada na passada semana em Conselho de Ministros, confere aos espiões em cargos de chefia amplos poderes de acesso a informação sobre particulares. Em causa estão todas as bases de dados dos diversos organismos da Administração Pública, que, mediante protocolo, poderão ser directamente consultadas pelos espiões.
As alterações ainda não chegaram
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