A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aprovou esta terça-feira uma deliberação sobre os procedimentos no Fisco que levaram à criação de uma lista VIP de contribuintes.

Além de confirmar a existência da lista e a emissão de sinais de alarme pelo sistema informático, a Comissão decidiu enviar o relatório para o Ministério Público por considerar que foram recolhidas provas "que podem indiciar ilícitos criminais".

A CNPD levou a cabo uma inspecção Às bases de dados do fisco na sequência de notícias surgidas na comunicação social que apontavam para violações do sigilo fiscal. O resultado é demolidor para o Fisco, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira apontada como a principal responsável pelos problemas detectados.

Depois de vários responsáveis terem vindo a público afirmar que não existia qualquer lista ou sistema de alarme a acessos à informação fiscal de determinados contribuintes, a CNPD conclui, afinal, que existiu de facto uma lista VIP em funcionamento e da qual contavam quatro nomes: Cavaco silva, Pedro Passos Coelho, Paulo Portas e Paulo Núncio. 

"Concluiu-se que foi levado à prática, durante cerca de quatro meses, um sistema de alarmística, baseado numa lista de contribuintes, donde resultou a comunicação formal de dois alertas para o serviço de auditoria para instrução dos respectivos processos", lê-se no relatório da CNPD, a que o Negócios teve acesso.

Os especialistas da protecção de dados não têm dúvidas de que "o sistema de alarmística esteve em efectiva produção e a realização de testes correu ‘com sucesso’", tendo o sistema sido desenvolvido para "confrontar todos os eventos (acessos, consultas e outras operações com uma lista de NIFs pré-definida. Ora, sublinha a CNPD, isso  "consubstancia um tratamento de dados pessoais" que nunca foi notificado à Comissão, como seria exigido por lei.

Da inspecção levada a cabo, a CNPD conclui que "a AT não tem mecanismos adequados e eficazes de controlo dos acessos aos dados pessoais dos contribuintes, não adoptando uma actuação preventiva e, mesmo reactivamente, só age em determinadas circunstâncias".

Assim sendo, prossegue a deliberação, "não se compreende a adopção de um sistema exclusivo para controlo dos acessos a um grupo específico de contribuintes. Tal acção é geradora de descriminação ao nível das garantias oferecidas, sem que seja em si mesma impeditiva de eventuais acessos abusivos".

A CNPD deu agora seis meses à AT para que 4esta apresente medidas técnicas e organizacionais" que permitam resolver os problemas detectados no sistema, incapaz de prevenir acessos abusivos.

Considerando que foram "recolhidas provas que podem indiciar ilícitos criminais", a CNPD determinou também a extracção de certidões de todo o processo e o respectivo envio para o Ministério Público, para eventual abertura de um processo de investigação. 

(Notícia actualizada às 21:03)