O Programa de Arrendamento Acessível, que António Costa prometeu esta quarta-feira que estará no terreno no início de 2018, deverá implicar já no próximo ano uma quebra de receita em IRS de 2,3 milhões de euros. No ano seguinte, já com o programa mais consolidado, os custos para os cofres do Estado aumentam e a receita que deixará de ser cobrada subirá para os 11,5 milhões de euros.

 

Os números constam do anexo à resolução do Conselho de Ministros aprovada esta quarta-feira, 4 de Outubro em Conselho de Ministros. O documento, a que o Negócios teve acesso, prevê ainda que seja inscrita no Orçamento do Estado para 2018 uma dotação orçamental para cobrir a previsão de custos relativa a instrumentos de redução de risco previstos no programa, nomeadamente a criação de seguros e garantias. A esse nível, será reservado um milhão de euros em 2018, um valor que subirá para cinco milhões em 2019.

 

O Programa de Arrendamento Acessível, tal como o Negócios adiantou esta quarta-feira, 4 de Outubro, prevê que os senhorios que optem por colocar as suas casas no novo regime beneficiem de uma isenção de IRS relativamente aos rendimentos prediais que com elas obtenham. Terão também uma redução de IMI de pelo menos 50% e que poderá ir até aos 100% caso as assembleias municipais respectivas assim o decidam.

 

Com esta medida, o Governo (e as câmaras, por via da redução do IMI) subsidiam os custos com habitação das famílias através da atribuição de benefícios fiscais aos proprietários. Estes, recorde-se, suportam actualmente uma taxa de 28% na categoria F do IRS, um imposto que os proprietários apontam como elevado e responsável pela reduzida dinamização do mercado e, nomeadamente, fuga para o alojamento local. Cobrando menos 20% pela renda, mas poupando um imposto de 28% e com desconto no IMI, o senhorio sai a ganhar.

 

Ao mesmo tempo, na medida em que consegue rendas mais baixas, o Executivo tem uma resposta para os "agregados familiares em falha de mercado, incluindo, por esta via, a população de rendimentos intermédios que não consegue aceder a uma habitação adequada no mercado sem que tal implique uma sobrecarga sobre o seu orçamento familiar", lê-se no documento.

 

O Programa de Arrendamento Acessível prevê também instrumentos de redução de risco para os proprietários e para os próprios inquilinos. Está prevista a criação de um "seguro ou fundo de garantia" para proteger os senhorios em caso de incumprimento pelos arrendatários ou de danos no imóvel. E também os inquilinos terão protecção se tiverem uma quebra súbita e inesperada de rendimentos, como uma situação de desemprego ou uma morte na família.

 

Medidas fiscais só em 2018

As isenções fiscais, que obrigarão, nomeadamente, à introdução de novos benefícios fiscais à legislação actualmente em vigor, não vão, ao que tudo indica, entrar já na proposta de Orçamento do Estado para 2018 que o Governo entregará no Parlamento na próxima semana. Durante o debate quinzenal desta quarta-feira, 4 de Outubro, António Costa revelou que se abre agora um período de consulta pública de 60 dias, remetendo para o início de 2018 a legislação que vai regulamentar o programa. 

Tal como o Negócios noticiou, o Governo já admitira estar a estudar uma redução da taxa de 28% de IRS para as rendas, mas que se aplicaria apenas aos contratos de arrendamento de longa duração, igual ou superior a 10 anos. A proposta partiu, aliás, de Fernando Medina, que a divulgou publicamente durante a recente campanha eleitoral para as autárquicas. 

Fica por saber, para já, se essa intenção se manterá num contexto em que o Executivo vai apostar nas isenções fiscais às rendas acessíveis como forma de incentivar os proprietários e dinamizr o mercado do arrendamento, baixando os preços actualmente praticados.