A adesão ao mercado de arrendamento acessível, que o Governo pretende criar e para o qual inseriu um pedido de autorização legislativa na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, será "um exercício voluntário", garantiu Matos Fernandes esta quarta-feira, 8 de Novembro, no Parlamento. "Acreditamos que temos uma proposta capaz de seduzir os senhorios" e que permitirá "rendas mais baratas e contratos de arrendamento por um período mínimo", afirmou o ministro do Ambiente.

João Pedro Matos Fernandes está esta manhã numa audição na audição conjunta nas comissões do Orçamento e Finanças, de Economia, Inovação e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue pelo Governo no Parlamento.

O ministro fez um resumo do que consta do documento em matéria de Habitação e as rendas acessíveis foram um dos temas mais falados pela oposição, com a deputada do PSD Berta Cabral a sustentar que as novas regras abalarão a confiança no mercado. "É isso que poderá voltar a acontecer com a autorização legislativa prevista para a criação do arrendamento acessível, colocando mais uma vez a responsabilidade social sobre os senhorios e criando instabilidade".

O ministro refutou: "Não há em situação alguma qualquer ónus ou responsabilidade a ser transferida para os senhorios". O projecto da habitação acessível "é para todos os senhorios que queiram participar e assim poderem beneficiar de uma isenção de IRS, poderem ter seguros de renda para os quais o estado vai contribuir e poderem ter uma redução do IMI preferencialmente a zero", concretizou Matos Fernandes.

O programa de renda acessível, recorde-se, é uma das medidas constantes na Nova Geração de Políticas de habitação, recentemente aprovado pelo Governo e que será lançado no primeiro trimestre de 2018. Como implica alterações de natureza fiscal, o Governo incluiu um pedido de autorização legislativa na proposta de OE.

A ideia é que os proprietários que optem por colocar as suas casas na habitação acessível aceitem preços de renda 20% abaixo dos preços de referência do mercado e tenham, em contrapartida, isenção de IRS (a taxa para as rendas é de 28%) e redução de IMI em pelo menos 50%, podendo as autarquias ir aos 100%. Os contratos terão de ter uma duração mínima, mas o Governo não revelou ainda qual será essa duração, já que o projecto se encontra em consulta pública.