Várias associações de proprietários apontaram esta segunda-feira, 4 de Abril, a sua "frontal rejeição" às alterações à lei das rendas propostas pelo PS, que na prática alargam em dez anos – de 2017 para 2027 – o período transitório em que estão bloqueados grandes aumentos de renda para lojas históricas e inquilinos com mais de 65 anos.

"Essas alterações traduzem-se num inequívoco regresso ao congelamento das rendas e uma autêntica expropriação da propriedade privada, que vai criar um factor de instabilidade que destruirá o relançamento do mercado de arrendamento e que bloqueará o investimento florescente e imperioso da reabilitação dos centros urbanos", denunciam a Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) e a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

Num comunicado conjunto, estas estruturas que representam mais de 20 mil proprietários urbanos de todo o país recusam esta "manobra política que, a pretexto da discussão das lojas históricas e emblemáticas de Lisboa e Porto, reintroduz em Portugal o congelamento de rendas, aumentando por mais uma década o período de transição de cinco anos de vigência, que irá terminar em 2017, recuperando a retrógrada legislação gonçalvista dos arrendamentos celebrados à força pelas Câmaras Municipais".

O deputado socialista Pedro Delgado Alves, responsável pela proposta, disse ao Público que esta "é uma forma de protecção contra aumentos repentinos de rendas", em que os espaços classificados pelos municípios como "de interesse histórico e cultural" ficam também protegidos das regras actuais, que permitem que o senhorio que reabilite um imóvel possa cancelar o contrato com o inquilino proprietário da loja e despejá-lo.

Também o presidente da Câmara de Lisboa adiantou, em entrevista ao DN, que fez saber ao Executivo liderado por António Costa que "é preciso encontrar uma forma de garantir que nas lojas que os municípios classifiquem como históricos não haja lugar à resolução do contrato". Para Fernando Medina, isso permite "salvaguardar aquilo que o município venha a definir como o património da cidade, que transcende, de certa forma, o mero âmbito da propriedade privada e que merece ser protegido".

Perante estas declarações e "num processo sem quaisquer garantias de defesa dos seus direitos", os proprietários contestam que as autarquias possam "estabelecer ónus sobre a sua propriedade privada com a duração de dez anos, limitando assim a livre fruição dos imóveis". Para as associações, isso representa "uma expropriação forçada sem indemnização e um atentado aos [seus] direitos fundamentais". E, acrescentam, é "ainda mais escandaloso quando a factura fiscal dos proprietários foi agravada para valores muitas vezes incomportáveis, através da actualização dos valores patrimoniais dos imóveis comerciais" determinada pelo actual Governo.

Contra a "obrigação de previdência", processar, processar

O projecto de Lei socialista sobre "Definição de critérios de classificação e protecção de lojas" tem discussão agendada para o plenário da manhã da próxima sexta-feira, 8 de Abril, na Assembleia da República. E nele vai ser também proposto que este alargamento do regime transitório abranja os inquilinos com mais de 65 anos, sustentando Pedro Delgado Alves que "não faria sentido" oferecer essa vantagem às lojas históricas e não aos mais idosos.

Na óptica dos proprietários urbanos, no entanto, trata-se de "uma inaceitável tentativa de empurrar, uma vez mais, o papel social do Estado". "É inadmissível que, depois de já estar legislativamente estabelecido um subsídio para os arrendatários com mais de 65 anos, a suportar pela Segurança Social, o PS pretenda transferir novamente essa obrigação de previdência para os proprietários, que não têm nenhuma obrigação de sustentar os seus inquilinos de baixos rendimentos, e sendo por tal obrigação privados da justa compensação pelo seu património", lê-se na missiva escrita pelas direcções da CPP e ALP.

As associações avisam ainda que estão "preparadas para mobilizar os proprietários urbanos seus associados a processar as Câmaras Municipais sempre que estas procedam à qualificação de uma loja como histórica, reclamando a justa indemnização por essa expropriação da sua propriedade". E aconselham também os associados a expor o seu caso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sempre que forem "obrigados a sustentar inquilinos por mais dez anos, pela via do aumento brutal do prazo transitório da reforma do arrendamento".