Notícia
Marcelo promulga alterações às rendas, mas avisa que podem trazer problemas ao mercado
O Presidente da República alerta para a possibilidade de uma maior proteção no imediato aos inquilinos poder vir a criar constrangimentos futuros ao mercado. Marcelo promulgou a lei enviada pelo Parlamento, mas lamentando as “contínuas alterações ao regime”.
- 9
- ...
"As presentes alterações, ao reequilibrarem muito significativamente a favor imediato dos inquilinos as atuais disposições legais sobre arrendamento urbano, podem vir a provocar, como se viu no passado, um maior constrangimento no mercado do arrendamento para habitação". O alerta é de Marcelo Rebelo de Sousa, numa nota publicada esta quarta-feira na página da Presidência na Internet. O Presidente anunciou que promulgou o decreto enviado pelo Parlamento, com as alterações à lei das rendas, mas deixou avisos. No final, considera, as mudanças poderão frustrar "os interesses de futuros inquilinos, bem como de potenciais senhorios".
Em causa está um conjunto de medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
As alterações em causa consagram, nomeadamente, novas proteções para inquilinos que à data da entrada em vigor da nova lei tenham 65 anos ou mais e estejam a viver na mesma casa há mais de 15 anos. Não poderão ser despejados a não ser que o imóvel vá para obras profundas ou demolição e, nesses casos, deverá haver lugar a realojamento em lugar idêntico e na mesma zona geográfica. Há ainda várias outras alterações, nomeadamente a obrigatoriedade de os contratos terem no mínimo um ano de duração, sendo depois renováveis até aos três anos, a menos que o inquilino o não queira.
Marcelo admite que mais proteção possa levar o mercado a retrair-se. Além disso, lamenta também as "numerosas e contínuas alterações a um regime que deveria manifestamente ser mais estável, ademais com disposições transitórias muito complexas".
Apesar destas críticas, o Presidente também considera que esta ultima leva de alterações ao regime do arrendamento urbano (a segunda levada a cabo pelo atual Governo) "procura responder a certas situações de especial fragilidade", tendo também recebido "o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios", pelo que, pesados os prós e os contras, avançou mesmo com a promulgação.
