O PSD quer ouvir, com carácter de urgência, o director-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, sobre as acusações que constam de um relatório do Tribunal de Contas. O Bloco de Esquerda também entregou um requerimento, para uma audição urgente não apenas do director-geral mas também dos ex-secretários de Estado do anterior governo: o da Saúde, Manuel Teixeira, e o do Orçamento, Hélder Reis. Os três responsáveis são visados nas acusações de uma auditoria do Tribunal de Contas, divulgada esta quarta-feira, a propósito de um pagamento indevido de 29,7 milhões de euros pela ADSE ao Serviço Regional da Saúde da Madeira.

De acordo com a agência Lusa, o grupo parlamentar do PSD anunciou, em comunicado, que "apresentou hoje um requerimento no qual propôs que a Comissão de Saúde deliberasse aprovar a audição urgente do director-geral da ADSE no sentido de este prestar todos os esclarecimentos exigíveis" sobre o pagamento indevido de 29,7 milhões de euros pela ADSE ao Serviço Regional da Saúde da Madeira.

 

"Infelizmente, os partidos da maioria de esquerda inviabilizaram a inclusão do referido requerimento na ordem de trabalhos da reunião da Comissão de Saúde de hoje, desse modo rejeitando sequer a sua discussão, atitude que merece o frontal desacordo do PSD na medida em que adia injustificadamente a audição do director-geral da ADSE", lamentam os sociais-democratas, citados pela Lusa.

 

O Bloco de Esquerda argumenta que os ex-governantes do governo PSD/CDS também devem ser ouvidos, para "não permitir que se branqueiem as responsabilidades políticas"."É preciso ouvir não apenas o director-geral da ADSE mas também os responsáveis políticos por estas decisões", defendeu a deputada Joana Mortágua. Por isso, apresentou um requerimento solicitando que além do director-geral da ADSE prestem esclarecimentos no Parlamento os ex-secretários de Estado do governo PSD/CDS da Saúde, Manuel Teixeira, e do Orçamento, Hélder Reis.

 

No texto que deu entrada no Parlamento, o Bloco de Esquerda começa por citar duas das conclusões do Tribunal de Contas que constam do documento divulgado esta quarta-feira.

Por um lado, a que conclui que os governos têm vindo a "instrumentalizar" a ADSE "para realizarem as suas políticas financeiras e sociais, descapitalizando-a, em prejuízo da sua sustentabilidade e à revelia da participação dos quotizados/financiadores /beneficiários nessas decisões".

Por outro lado, a que revela "a apropriação, pelo Governo da República, de 29,8 milhões dos excedentes da ADSE, em 2015, para financiar o Serviço Nacional de Saúde da Madeira, bem como a retenção ilegal dos descontos de quotizados da ADSE por parte de organismos do Governo regional da Madeira, e a sua utilização indevida para fins de âmbito regional".

"Tendo em atenção a actualidade do debate sobre o subsistema de saúde dos funcionários públicos, o Bloco de Esquerda considera indispensável apurar responsabilidades sobre a gestão passada da ADSE e, em particular, sobre a alegada utilização dos excedentes da ADSE para 'maquilhar as contas públicas'", lê-se no requerimento.

O que está em causa?

O relatório do Tribunal de Contas conclui que a ADSE "utilizou os excedentes gerados em 2014 e receitas próprias cobradas em 2015 para efectuar um pagamento no valor de 28,9 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira", o que é referido como "um exemplo de instrumentalização do rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública pelo Governo da República".

"Os representantes do XIX Governo da República, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e o Secretário de Estado da Saúde, que outorgaram o memorando celebrado em 29 de Setembro de 2015 com representantes do Governo Regional da Madeira, comprometeram dinheiros da ADSE-DG para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do serviço nacional de Saúde, situação que pode configurar uma eventual infracção financeira susceptível de gerar responsabilidade financeira sancionatória".

Na prática, como explicou em resposta ao Negócios fonte oficial do Tribunal de Contas, os três responsáveis arriscam ter de repor importâncias no montante de 29,7 milhões de euros e 6,1 milhões de euros. Carlos Liberato Baptista arrisca ainda ter de pagar de uma multa que pode variar entre 2.550 euros e 18.360 euros, se for condenado.

 

Mas estas sanções não são automáticas, cabendo ao Ministério Público decidir se avança, a partir dos indícios apresentados pelo Tribunal de Contas.

O Negócios colocou uma série de questões ministério da Saúde, mas até ao momento não obteve resposta. 

De acordo com o relatório do TC, Adalberto Campos Fernandes defendeu, em Novembro, na qualidade de perito e ainda antes de assumir as actuais funções de ministro da Saúde, a abertura da ADSE a todos, considerando que a restrição da ADSE ao sector público "não beneficia a sustentabilidade da ADSE, sendo antes benéfica ao mercado dos seguros voluntários de saúde" e aos privados, de acordo com o relatório. O Tribunal de Contas sustenta que esta poderia ser uma solução para garantir sustentabilidade a um sistema que se prevê que volte aos défices daqui a três anos. 

Director-geral considera que não há ilegalidade

Esta quarta-feira, em declarações à Rádio Renascença, o director-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista (na foto) considerou que não há qualquer ilegalidade.

"Isso não é uma questão. Se é uma despesa que a ADSE tem de pagar, vem das receitas, não vem dos excedentes. Comprovámos ainda, junto do Tribunal de Contas, que as verbas utilizadas para fazer esses pagamentos ao Serviço Regional de Saúde da Madeira decorriam de receitas públicas, ou seja, de saldos acumulados de transferências públicas e de verbas com origem no Orçamento de Estado", afirmou, citado pela Rádio Renascença.

"Mas é a posição do Tribunal de Contas, temos de a respeitar, mas julgo que não está de acordo com a lei vigente", acrescentou, informando que já enviou a sua argumentação para o tribunal.