O Governo acredita que os desequilíbrios no quadro das relações laborais "não serão superados sem uma forte retoma da negociação colectiva", mas defende que "não pode ser imposta por decreto" e "tem de ser fruto da vontade dos parceiros a todos os níveis e da sua compreensão das vantagens mútuas da regulação negociada".

Num artigo de opinião publicado esta segunda-feira, 12 de Dezembro, no Negócios, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reconhece a relevância das leis para "balizar" a negociação colectiva, colocando, porém, a tónica na "estabilidade" do quadro normativo e na criação de um "ambiente propício" para que os parceiros sociais cheguem a um entendimento.

"A predisposição dos parceiros é essencial. Há hoje condições novas para que possa ser feito um debate sério sobre estas matérias, em circunstâncias económicas, sociais e políticas, incluindo em torno da regulação do mercado de trabalho, muito distintas e mais favoráveis. (…) É na concertação que este debate está a ser feito. E é nele que devemos concentrar esforços antes de partir, de imediato, para (novas) alterações legislativas", aponta Vieira da Silva.

É que, sustenta o governante, "a vertigem da mudança legislativa pode ser má conselheira" quando em causa está um processo que também depende do comportamento das partes envolvidas. "É entendimento do Governo que a melhor maneira de acautelar o futuro da contratação colectiva passa necessariamente por dar voz e oportunidade aos parceiros. E encontrar, junto deles, elementos que ajudem a fortalecer a negociação onde ela se fortalece de facto – nas mesas de negociação e no interesse que todas as partes têm de ter para que nelas se sentem de modo construtivo e com benefícios mútuos", acrescenta.

Este artigo de opinião, com o título "A lei da negociação - em defesa da contratação colectiva", surge apenas três dias depois do mesmo ministro do Trabalho ter rejeitado o convite da esquerda para alterar a lei e revogar a caducidade dos contratos colectivos. Um tema que é considerado prioritário pela CGTP, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e até pelo primeiro-ministro, António Costa.

Como o Negócios escreveu a 9 de Dezembro, ao afastar a revogação da caducidade das convenções colectivas, Vieira da Silva afasta o que a CGTP tem definido como a sua condição prévia para um acordo global de concertação social. Neste tema, o Governo aproxima-se das confederações patronais, com quem negoceia um entendimento sobre o salário mínimo.