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Governo propõe acordo que “suspenda” caducidade dos contratos colectivos
Vieira da Silva diz que “não está limitado” nas alterações laborais, mas só revela vontade de promover um “acordo” sobre a contratação colectiva e de discutir medidas que combatam a precariedade.
O Governo "não está limitado" nas alterações à legislação laboral mas, em concreto, só propõe aos parceiros sociais medidas em duas áreas: uma "suspensão" dos pedidos de caducidade dos contratos colectivos por 18 meses e a discussão de medidas de combate à precariedade que, para já, prefere não definir.
As confederações patronais exigiram que o Governo se comprometesse a não alterar as principais matérias laborais, mas neste ponto a proposta do Governo não é tão clara.
"O Governo não está limitado na sua actuação do ponto de vista da legislação laboral", começou por referir Vieira da Silva, à saída da uma reunião de concertação social onde prometeu um aumento do salário mínimo para 557 euros em 2017, condicionando, no entanto, os aumentos seguintes.
"Agora", a "posição que o Governo é que a avaliação da situação do mercado de trabalho (...) terá de ser feita com os parceiros sociais", acrescentou.
"Serão feitas as alterações necessárias mas o que nos preocupa principalmente é que nas duas dimensões que referi - promoção da negociação colectiva e combate à excessiva segmentação do mercado de trabalho - se possam encontrar pontos de consenso na concertação social", disse Vieira da Silva.
A proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais sugere um compromisso entre sindicatos e patrões "de não denúncia das convenções colectivas durante 18 de meses", indo de encontro ao que tinha defendido a UGT no final de Outubro, e do que defendeu na semana passada o presidente do CES, Correia de Campos.
A proposta - que explica porque é que o ministro defendeu que não se deveria revogar a caducidade da lei, ao mesmo tempo que incentivava um acordo entre as partes - é insuficiente para a CGTP, mas nas declarações à saída da reunião desta segunda-feira foi admitida como possível pelas confederações patronais.
Está ainda prevista de forma genérica uma "avaliação integrada" de outras matérias laborais com o objectivo de se chegar a um acordo sobre o assunto em 2017. E, neste aspecto, a formulação é insuficiente para os patrões, como explicou João Vieira Lopes, à saída da reunião de concertação social.
É neste quadro que são admitidas medidas contra a segmentação. O Governo já defendeu restrições à contratação a prazo e o agravamento da TSU, mas estes aspectos concretos não são referidos no documento.
"No momento certo apresentaremos as medidas", disse o ministro. "Estamos a discutir um compromisso que tem como um dos aspectos centrais o salário mínimo. Se estivermos a discutir tudo ao mesmo tempo não discutimos nada", justificou.
Se na legislação laboral a formulação apresentada pelo Governo não é tão clara como pretendem os patrões (nem os sindicatos), na questão do financiamento às empresas o Governo mostra-de disponível para aceitar várias das propostas apresentadas pelos representantes das entidades empregadoras.
Além de aumentar o desconto na taxa social única para as empresas que suportam o aumento do salário mínimo, o Governo promete a discussão de um acordo que reforce os mecanismos de capitalização das empresas, que faça um realocamento dos fundos comunitários destinados à formação de adultos "definindo claramente o papel a atribuir" às confederações patronais, investimento público em transportes e logística, eventuais alterações aos custos da energia e a reavaliação do subsídio destinado a pequenos empresários que encerram actividade.
