As quatro confederações patronais admitem um acordo que preveja o aumento do salário mínimo para mais de 540 euros desde que, além de alargar o desconto na taxa social única, o Governo se comprometa desde já (e não apenas num futuro acordo de médio prazo) a não alterar os principais aspectos da legislação laboral.

O documento integral que serve de base à reunião desta segunda-feira, consultado pelo Negócios, refere que um aumento do salário mínimo que ultrapasse o valor acima referido implica, no entendimento da CAP, CCP, CIP e CTP, a "manutenção do quadro legal vigente em matéria laboral" num leque muito abrangente de matérias, incluindo a organização do tempo de trabalho – conservando a adaptabilidade e o regime de banco de horas que o Governo se comprometeu a rever – as compensações por trabalho suplementar, período de férias e "formas flexíveis de contratação".

Implica ainda que não haja alterações ao regime vigente da negociação colectiva, "nomeadamente ao que concerne ao espaço negocial, princípio geral da negociabilidade, vigência, sobrevigência e caducidade das convenções colectivas".

O Governo tem revelado interesse em restringir os contratos a prazo e em diferenciar a taxa contributiva a cargo dos empregadores que mais promovem a rotatividade, penalizando em três pontos percentuais a TSU dos empregadores que contratam a prazo.

Os partidos à esquerda no Parlamento pedem a revogação de outras medidas do programa de ajustamento, mas nas últimas semanas o primeiro-ministro e o ministro do Trabalho fecharam ou voltaram a fechar a porta à redução dos dias de férias, a alterações no pagamento de trabalho suplementar e a alterações legislativas relacionadas com a caducidade da contratação colectiva.

Desta forma, os patrões tentam obter garantias sobre a legislação laboral em simultâneo com a discussão do salário mínimo, evitando deixar essa questão para mais tarde, ao contrário do que chegou a defender o ministro Vieira da Silva, que separou as duas matérias.

Para os patrões, o aumento acima dos 540 euros implicaria ainda "o início de um processo negocial de médio prazo que conduza a um novo contrato social entre o governo e os parceiros sociais" que suporte "as mudanças estruturais entre o governo e os parceiros sociais".

Patamar mínimo de 540 euros exige desconto de 1% na TSU

As confederações patronais têm argumentado que os critérios definidos no acordo de Janeiro suportam apenas um aumento para os 538 euros, o que fica ainda mais longe dos 557 euros acordados com o Bloco de Esquerda.

Mesmo o aumento para 540 euros só é aceite com medidas que na prática atenuem os custos das empresas com o salário mínimo, como um desconto na TSU correspondente a 1% da taxa social única a cargo dos empregadores (e não os actuais 0,75%) e um alargamento da abrangência da medida.

Perante as dúvidas sobre a formas como outras componentes da remuneração, além do salário base, têm sido consideradas para efeitos de atribuição deste desconto da TSU, os patrões propõem que sejam abrangidos os empregadores que paguem "um valor máximo correspondente à remuneração mínima garantida que vier a ser aprovada, majorada em 50%".

Tal como já é habitual, também pedem o ajustamento dos contratos públicos ao novo valor e um "compromisso de especial apoio" aos centros de formação geridos pelos parceiros com assento em concertação social.

E o acordo que pede Marcelo? 

É num documento separado que os patrões enunciam as matérias que defendem que podem constar de um acordo a médio prazo, entre o período de 2017 e 2020. O eventual acordo para o salário mínimo de 2017 é assim separado da negociação de um eventual acordo de médio prazo.

Propõem que nos anos seguintes o aumento do salário mínimo fique dependente da evolução da "produtividade", a "inflação" e "a competitividade". O compromisso do Governo é que suba para 600 euros na legislatura.

Ao nível do IRC, é proposta "a retoma do calendário de redução da taxa" que estava previsto em 2013, "incluindo o objectivo de eliminação das derramas.

Além disso, propõem a agilização da capitalização, a aceleração do pagamento das dívidas às empresas ou a revisão do regime de subsídio de desemprego para empresários.