António Correia de Campos compreende a discordância dos sindicatos quanto à descida da TSU para o salário mínimo oferecida pelo Governo aos patrões em troca do acordo para o aumento do salário mínimo nacional, considerando que esta medida incentiva o pagamento de salários compreendidos no intervalo subsidiado. "Os sindicatos têm razão em ter discordância", diz em entrevista ao Público e à Rádio Renascença.

O presidente do CES explica-se: "O principal problema da redução para as empresas, para os salários até 700 euros, não é a perda de receita da segurança social. Essa perda de receita é relativamente controlável. Não representa um grande rombo, tanto mais que se os salários aumentarem uma parte dela é compensada", começa por dizer desvalorizando um impacto orçamental que, nas contas do Governo, poderá rondar os 40 milhões de euros. "O que ela traz de menos positivo", acrescenta depois, é "o incentivo que representa a que os salários em vez de se organizarem numa grelha retributiva real, retribuindo diferenças de desempenho, acabam por se conglomerar, por se esmagar à volta do salário mínimo ou pouco acima dele".

No acordo de concertação social que definiu o aumento do salário mínimo para 557 euros mensais ficou previsto que a TSU suportada pelas empresas baixará 1,25 pontos (de 23,75% para 22,5%) para os contractos que no final do ano passado tinham uma remuneração média mensal entre 530 e 557 euros (e que não ultrapassem os 700 euros quando considerado o trabalho nocturno e suplementar).

Os riscos são evidentes, e conhecidos do Governo, sustenta Correia de Campos: "O Governo também  está muito preocupado com esta circunstância, a verdade é que relutou tanto quanto pode e só a utilizou porque é uma solução de compromisso utilizada noutros países. É uma solução transitória que não pode ser transformada numa solução definitiva", defende.

O presidente do CES considera ainda que o Governo deve promover a regularização da situação dos trabalhadores precários no Estado, mas não pode comentar os erros do passado. É preciso que essa passagem aos quadros seja precedida de uma avaliação, avisa.

A regularização é "essencial", mas, a "passagem da precariedade à situação definitiva a Administração Pública não se pode fazer como se fez há 20 ou 30 anos atrás, isto é, quando se incorporavam no Estado aqueles que estavam a recibos verdes sem qualquer espécie de concurso, sem qualquer espécie de selecção". "É essencial que ao terminar a precarização na função pública ela seja feita através de mecanismos de selecção. Isto para que não aconteça como nos anos 90 quando regularizamos 40 mil recibos verdes, em que a média das habilitações dos regularizados era inferior à média das habilitações da função pública em geral, que nessa altura era muito baixa. Isto é errado do ponto de vista humano, técnico e económico", defende.