O aumento de 5% no valor do salário mínimo nacional já foi oficializado, com a publicação do decreto-Lei em Diário da República.

O documento, publicado esta quinta-feira, 29 de Dezembro, actualiza para 557 euros a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de Janeiro de 2017, uma decisão que tinha sido promulgada esta quarta-feira pelo Presidente da República.

No texto do diploma, o Governo justifica o aumento com o compromisso estabelecido no seu programa, de "aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar economia" e garantir "aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho."

"O montante da RMMG e a subsistência de importantes bolsas de trabalhadores em situação de pobreza justificam o desígnio nacional de realizar um esforço extraordinário e concertado para a elevação da RMMG, durante um período limitado, para patamares que promovam uma maior modernização económica e social e uma efectiva redução das desigualdades," defende o decreto.

O documento traça ainda a evolução do aumento da retribuição desde Outubro de 2014 a finais de 2015 - 505 euros -, 2016 – 530 euros - , até ao acordo tripartido entre Governo e parceiros sociais em sede de concertação social, que elevou o salário aos 557 euros, válido a partir deste domingo.

Por outro lado, o diploma procura garantir "que nenhum trabalhador da Administração Pública aufere remuneração base inferior ao valor actualizado da RMMG".