O ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional assegurou nesta quinta-feira, 5 de Junho, que não está em curso qualquer estratégia de afronta do Governo ao Tribunal Constitucional. Há discordância e necessidade de clarificar as condições de aplicação do último acórdão, mas não há "nenhuma afronta".

Falando no final do Conselho de Ministros, em que foi decidido acelerar o processo legislativo para que os juízes possam pronunciar-se em tempo útil sobre medidas destinadas a entrar em vigor em 2015, Miguel Poiares Maduro garantiu que o Governo cumpre a Constituição e cumprirá os acórdãos do Tribunal, mas lembrou que "a Constituição não obriga o Governo a concordar com as decisões" dos juízes. "O Governo respeita a Constituição e continuará a agir num quadro absolutamente constitucional. A Constituição não impõe concordar com as decisões do Constitucional".

Sobre o pedido de aclaração do último acórdão, que gerou dúvidas ao Governo designadamente sobre como deve processar os subsídios de Natal e de férias face a quem os já recebeu (com cortes) em duodécimos, o ministro lembrou que pedidos de esclarecimento semelhantes foram endereçados, e aceites, no passado por Mário Soares e António Guterres, pelo que o que não se pode aceitar que os partidos políticos usem "dois pesos e duas medidas em função da cor política dos Governos" que estão em exercício.

Questionado sobre o que o Governo fará se, em Setembro, não tiver claro como pode elaborar o Orçamento do Estado de 2015, Poiares Maduro respondeu: "Não têm faltado provas do empenho e da coragem deste governo em assegurar a estabilidade governativa deste país".