Trabalhadores e reformados
Em 2018, o alívio do IRS chegará até quase todos os contribuintes. As alterações aos escalões beneficiam salários brutos até sensivelmente 3.200 euros/mês. Acima disso, o efeito será por via da extinção da sobretaxa extraordinária, que beneficia a classe média-alta. E ainda o mínimo de existência, para trabalhadores e pensionistas que tenham baixos rendimentos (ver texto "IRS passa a sete escalões e em todos eles há alívio de imposto").

Trabalhadores independentes
São três as medidas dirigidas aos trabalhadores independentes (TI) no próximo ano. O primeiro respeita ao mínimo de existência em IRS, dispondo-se que um profissional liberal não pode ficar com um rendimento disponível anual inferior a 8.998 euros, após o pagamento de impostos. O segundo dirige-se a quem factura menos do que 10 mil euros ao ano e tem dívidas, ficando o Fisco e a Segurança Social impedidos de penhorar a totalidade dos seus rendimentos: é preciso deixar intocável pelo menos um salário mínimo. A terceira medida apanha apenas uma pequena parte dos TI do regime simplificado do IRS. Os prestadores de serviços (profissionais liberais e outros prestadores de serviço) que facturem mais de 27.360 euros ao ano vão ter de recolher um número mínimo de facturas para poderem continuar a aproveitar as deduções automáticas que actualmente têm (ver peça "Recibos verdes enfrentam cinco mudanças no IRS. Nem todas são boas notícias").

Proprietários
As alterações em matéria de impostos sobre o património são residuais nesta proposta de Orçamento do Estado. Destaque, no entanto, para o adicional ao IMI, no qual o Governo vem dar resposta aos problemas que se verificaram este ano para os proprietários casados ou em união de facto que não fizeram a sua opção de tributação dentro do prazo. Assim, daqui para a frente, a escolha da tributação conjunta só tem de ser feita uma vez e, se depois de receber a liquidação, o proprietário quiser, ainda pode mudar. Os proprietários têm também benefícios fiscais para a reabilitação urbana, com isenções de IMI e IMT na habitação própria. Uma novidade é o regime excepcional para limpeza de matos, no pacote dos incêndios. Aí, as regras serão mais apertadas em matéria de limpeza de mato nos terrenos a 50 metros das habitações a 100 das povoações. Têm de estar concluídas até 15 de Março e quem não cumprir arrisca coimas a duplicar a partir dos 280 euros.

Senhorios
O arrendamento é uma das grandes apostas do Governo, portanto, há pedidos de autorização legislativa para que durante 2018 o Executivo crie vários benefícios fiscais para quem opte por pôr as suas casas no mercado para habitação permanente. Por um lado, haverá garantias de isenção de IRS e reduções de IMI para quem adira ao Programa de Arrendamento Acessível. E quem queira manter as rendas de mercado também terá reduções de IRS se fizer contratos de longa duração. Por outro lado, há isenções de IMI e de IMT para imóveis que sejam alvo de obras de reabilitação urbana e cumpram requisitos, nomeadamente ter nível de conservação bom.

Desempregados
O Orçamento do Estado vem eliminar o corte de 10% que se aplicava ao subsídio de desemprego ao fim de 180 dias de atribuição. A medida aplica-se logo em Janeiro e abrange tanto os desempregados que já recebem subsídio como as futuras prestações.

Estudantes
Tendo caído a medida destinada ao trabalho dos estudantes em tempo de férias, sobram pequenas medidas com muita relevância para alguns pais: os vales-educação atribuídos pelas empresas aos seus sócios e trabalhadores vão deixar de ter direito a qualquer benefício fiscal, passando a pagar IRS na íntegra. Só os vales-infância continuam a ser fiscalmente incentivados. Mas o OE traz também boas notícias a este nível: a gratuitidade dos manuais escolares é alargada ao quinto e sexto anos de escolaridade e haverá uma redução do número de alunos nas turmas do primeiro, quinto e sétimo anos. Os estudantes terão garantidas reduções de 25% nos passes dos transportes e haverá ainda uma dedução no IRS até 300 euros para as rendas de estudantes deslocados a mais de 50 quilómetros das suas habitações.

Reformados
Caso se confirme o cenário central do Governo, todos os reformados terão em 2018 um aumento nominal das suas pensões. Os níveis de crescimento e de inflação deverão determinar aumentos reais automáticos para quem recebe até 842,6 euros (1,7%), actualizações ao nível da inflação para quem se situa acima do último valor, mas abaixo dos 2.527,9 euros, e de 1% para pensões acima deste último valor.

Reformados com pensões baixas
Todos os pensionistas que tenham um conjunto de pensões inferior a 1,5 IAS (valor que deverá subir para cerca de 643 euros) vão receber em Agosto um novo aumento extraordinário que perfaz os seis ou dez euros face a Dezembro. O aumento de seis euros é dado a quem tenha visto qualquer das suas pensões aumentar entre 2011 e 2015, o que inclui quem recebe a pensão social, a pensão rural, e o primeiro escalão de pensões mínimas. Na prática, esta norma deverá proteger quem recebe até 588 euros de pensão. Por outro lado, o Governo alargou o complemento solidário para idosos às pessoas que, tendo recebido uma pensão antecipada após 1 de Janeiro de 2014, estejam em situação de comprovada pobreza.

Sector privado sem duodécimos
Não foi essa a proposta inicial do Governo, mas a alteração acabou por ser aprovada por proposta do PCP e com o apoio de PS e BE: a partir do próximo ano, os trabalhadores do sector privado vão deixar de poder escolher se querem receber metade do subsídio de férias ou metade do subsídio de Natal em duodécimos. Voltará a aplicar-se o calendário tradicional, com o pagamento dos subsídios por inteiro nas datas normais. Os duodécimos também desaparecem para os pensionistas e funcionários públicos.

Beneficiários de apoios sociais
Como a economia cresceu acima de 2% nos últimos dois anos, e a inflação vai nos 1,2%, o indexante que serve de referência a grande parte dos apoios sociais – o IAS, que vai agora nos 421,3 euros – deverá ter uma actualização acima da inflação no próximo ano. Caso se confirme o último valor da inflação, o aumento real será de 0,5 pontos. Desse valor dependem, por exemplo, os limites mínimos e máximos do subsídio de desemprego (1 e 2,5 IAS, respectivamente), os valores de todos os subsídios sociais de desemprego (80% ou 100% do IAS), o valor de referência do rendimento social de inserção (43% do IAS) ou valor mínimo do subsídio de doença (30% IAS), o subsídio de morte (3 IAS) ou os próprios escalões que nalguns casos determinam o abono de família ou a actualização de pensões. O IAS também define o rendimento abaixo do qual as famílias têm isenção de taxas moderadoras (1,5 IAS).

Deficientes
Depois de ter criado, em 2017, a prestação social para a inclusão, que substituiu o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez, o Governo vai introduzir, em 2018, um complemento de combate à pobreza. Por outro lado, está desde Outubro em vigor um novo regime de reformas que prevê que quando os pensionistas de invalidez chegam aos 65 anos deixem de estar sujeitos a um corte de 7% do factor de sustentabilidade.

Autarquias
Além de poderem vir a ter mais competências, as câmaras municipais que cumpram os limites de endividamento deixam de estar amarradas à lei dos compromissos que impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. Na especialidade, também as freguesias ficaram isentas da lei dos compromissos. Por outro lado, de acordo com a proposta orçamental as autarquias vão continuar a entregar receitas ao Fundo de Apoio Municipal até 2020. No âmbito do pacote dos incêndios, as câmaras municipais terão de ter prontos até 31 de Março de 2018 os seus Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. Caso não cumpram, verão retido no mês seguinte o equivalente a 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Por outro lado, as câmaras poderão recorrer às medidas excepcionais de contratação pública por ajuste directo para realizarem os trabalhos de limpeza dos terrenos. Poderão também recorrer a linhas de crédito que serão disponibilizadas para o efeito e ficarão dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Funcionários públicos
O Governo vai descongelar as progressões nas carreiras e as promoções dos funcionários públicos, mas o impacto pode variar bastante consoante a carreira. Quem tenha reunido entre 2011 e 2017 os dez pontos necessários para progredir na carreira verá esse direito reconhecido a 1 de Janeiro, mas o pagamento dilatado no tempo. Está previsto que seja pago 25% em Janeiro, 50% em Setembro, 75% em Maio de 2019 e 100% em Dezembro desse ano. Nas carreiras em que a progressão depende do tempo, a expressão remuneratória relativa ao trabalho prestado entre 2011 e 2017 vai depender das negociações com os sindicatos. Por outro lado, foi eliminada a norma que travava progressões para quem tivesse tido qualquer tipo de valorização remuneratória durante o período de congelamento. As promoções ficarão sujeitas a aprovação das finanças e as horas extraordinárias são repostas aos níveis da lei geral a partir de 1 de Janeiro.  De acordo com as Finanças, mantém-se a previsão de mais de 600 milhões de euros em despesa ao longo de três anos.

Enfermeiros
A revogação da norma que travava progressões a todos os enfermeiros que tivessem tido acréscimos remuneratórios entre 2011 e 2017 é favorável aos enfermeiros, que tiveram reposicionamentos salariais nestes anos, com o objectivo de garantir salários não inferiores a 1.200 euros. Por outro lado, será também respeitado o seu sistema de avaliação que até 2014 garantiu 1,5 pontos por ano (em vez de 1 ponto). 

Professores
No caso dos professores, cujas progressões dependem, essencialmente, dos anos de serviço, o momento em que começam a progredir pode nalguns casos levar anos. O Orçamento do Estado para 2018 introduziu uma norma que reconhece o tempo de serviço, mas que remete os efeitos sobre os salários para o que resultar da negociação com os sindicatos. De todo o modo, foram aprovadas outras normas reivindicadas pelos professores que aceleram as passagens em alguns escalões. É o caso dos 7 mil professores vinculados (ex-contratados) que verão a progressão garantida em Janeiro; ou dos que estão nos 8.º e 9.º escalões, que vão progredir em quatro anos, e não seis.

Funcionários das empresas públicas
A partir de Janeiro de 2018, as convenções colectivas das empresas públicas vão passar a produzir plenos efeitos, o que significa que são garantidos os salários mínimos convencionais de diferentes categorias que constem dos acordos de empresa. Tal sucede igualmente no que diz respeito a todos os outros direitos, que podem regular o pagamento de horas extraordinárias ou de dias de férias, por exemplo.

Automobilistas
Com o novo ano vão chegar aumentos nos impostos para a compra de carro, mas também no imposto de circulação (IUC) para quem já é proprietário, mantendo-se também o adicional sobre determinados veículos a gasóleo. São actualizações médias de 1,4%. Já para andar de carro, o Governo tenta travar aumentos pela via fiscal nos combustíveis, ainda que o adicional ao ISP se mantenha, mas ao nível de 2017. Quem quiser comprar carro eléctrico volta a ter um cheque disponível de 2.250 euros, mas só para os primeiros mil compradores. Em resultado de uma proposta do PAN, o cheque para veículos eléctricos vai ser estendido aos motociclos de duas rodas e ciclomotores eléctricos com exclusão dos de enduro, trial ou com sidecar.

Consumidores
Uma das grandes novidades do Orçamento do Estado do próximo ano era a possibilidade de existir uma taxa sobre o sal, que em sede de discussão no Parlamento caiu. Já no imposto, introduzido em 2017, sobre as bebidas com açúcar, a abrangência vai ser maior, incluindo-se os concentrados. De resto, o aumento nas cervejas e bebidas espirituosas será em média de 1,4%. Para 2018, os tabacos mais caros podem não subir de preço, porque no âmbito do Orçamento o Governo aumentou um dos componentes do imposto (específico) e baixou o "ad valorem" (e é esta descida que beneficia os maços mais caros).
Por outro lado, vai poder haver uma tarifa social no gás de botija. Por proposta do PS, foi aprovado que "a tarifa solidária de GPL engarrafado é regulamentada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da energia". O comercializador será escolhido por concurso público.

Todas as empresas
Há medidas de apoio à capitalização das empresas, permitindo-se que a empresa também tenha direito a um benefício fiscal quando haja conversão de créditos em capital por parte de credores. Até aqui, só a conversão dos empréstimos dos sócios davam direito directo ao benefício.

Empresas com lucro de 35 milhões
As empresas com lucros tributáveis acima de 35 milhões vão ter aumento da derrama estadual. Tendo a proposta do Bloco de Esquerda sido aprovada, a derrama para as empresas com esse volume de lucros vai passar dos 7% para os 9%.

Pequenas empresas
As empresas que sejam consideradas médias, pequenas ou micro vão poder deduzir à colecta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos. Eleva-se, assim, para um máximo de 7,5 milhões de euros o montante dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta. Além disso, se as médias empresas ficam limitadas a uma dedução até 25% da colecta, no caso das micro e pequenas a dedução pode concorrer até 50% da colecta de IRC.

Banca e farmacêuticas
Mantém-se em vigor a taxa sobre o sector bancário. A receita gerada pela contribuição sobre o sector bancário deverá baixar 2,7% no próximo ano, para 182 milhões de euros. Mantém-se ainda a contribuição extraordinária da indústria farmacêutica que, no entanto, deixa de ser dedutível para efeitos fiscais.

Energéticas
A taxa de energia mantém-se em vigor no próximo ano, não tendo sido alterado o âmbito de abrangência e a fórmula de cálculo. No entanto, quem produzir energia tendo como matéria-prima o carvão vai ter penalização fiscal.

Start-ups tecnológicas
O PS introduziu, na especialidade, uma isenção fiscal para os trabalhadores de start-ups de base tecnológica que recebam acções como forma de remuneração. Ficam isentos de IRS até ao limite de 40 mil euros. Para que isso seja possível há três condições: que seja uma micro ou PME, que tenha sido constituída há menos de seis anos e que a empresa desenvolva actividade no sector da tecnologia. O trabalhador tem, por outro lado, de manter os direitos sobre esses títulos por um mínimo de dois anos. E ficam excluídos desta isenção membros dos órgãos sociais e os accionistas com mais de 5%. Esta proposta foi aprovada pelo PS e PSD.