O PCP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para eliminar o artigo que determinava que os trabalhadores do privado recebessem metade do subsídio de Natal até 15 de Dezembro e metade do subsídio de férias antes do período de férias, sendo a outra metade de cada subsídio paga em duodécimos ao longo do ano.

Esta proposta foi aprovada esta quinta-feira, 23 de Novembro, no segundo dia de votações na especialidade que decorre na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com os votos a favor de todos os partidos com excepção do PSD, que votou contra.

Isto quer dizer que, a partir de Janeiro, ao sector privado vai aplicar-se o que está previsto no Código do Trabalho, salvo nos casos em que os instrumentos de regulação colectiva de trabalho disponham de outra forma.

A legislação laboral determina que o subsídio de Natal "deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano" e que, "salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias".

O PCP justificou a proposta com as "desigualdades" que se criariam com a manutenção de doudécimos nos privados, quando os funcionários públicos e pensionistas passarão a receber os subsídios por inteiro. "No ano de 2018, os subsídios de Natal e de férias a pagar aos funcionários públicos e pensionistas, passa a ser feito por inteiro. Subsistir esta regra para o sector privado, cria desigualdades no tratamento dos trabalhadores. A decisão de pagamento em duodécimos dos subsídios visou a sua diluição na retribuição mensal, num contexto de cortes e restrições salariais, por forma a escamotear a redução de rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas. O subsídio de Natal e de férias é um direito dos trabalhadores pelo que o seu pagamento deve ser feito por inteiro no momento previsto para o seu usufruto", explicou o PCP na proposta que apresentou.