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Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE
O deputado socialista Paulo Trigo Pereira lançou a dúvida: uma proposta do Bloco viabilizada pela direita será inconstitucional, porque altera a Lei de Enquadramento Orçamental e, tecnicamente, isso não deveria acontecer. Especialistas dividem-se, Bloco desvaloriza.
Filomena Lança
filomenalanca@negocios.pt
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Rui Peres Jorge
rpjorge@negocios.pt
23 de Novembro de 2017 às 22:40
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Pode uma lei subordinada alterar a lei subordinante? A lei de Enquadramento Orçamental (LEO) foi criada para definir em que moldes deve ser preparado e executado o Orçamento do Estado (OE) e agora é a própria lei do OE que vai alterá-la, uma circunstância que desperta dúvidas de constitucionalidade. A questão foi levantada por um deputado socialista e não é pacífica junto dos especialistas ouvidos pelo Negócios.
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