Propala-se a ideia de o Estado não ser “pessoa de bem”, esquecendo-se até que o Estado, em certo sentido, somos todos nós,  a Nação politicamente organizada. É certo que agentes da Administração Fiscal assumem não raramente comportamentos desrazoáveis. Temos inclusive observado actuações rotineiras  impróprias e também falhas de  diálogo ou de coordenação gerando-se decisões desiguais para casos iguais, o que é triste e desabonatório. 

Porém, também se observam frequentemente atitudes desrazoáveis do comum das pessoas designadamente contentamentos por frequentes perdas indevidas de  receita fiscal e  lamentações em resultado de se verificar    maior  eficácia e celeridade actual na arrecadação das receitas e no combate às fraudes e   evasões fiscais.  Ora, assuntos em que a Nação, o Estado, se sai mal, deveriam ser motivos de tristeza – não de contentamento.

Não terá sido incutido nos portugueses o culto do interesse nacional, do bem comum? Empolam-se erros de quem exerce funções de governação. Assinalam-se aspectos negativos, mesmo que contidos em actuações correctas que não se realçam. As críticas, não raramente, emanam de quem é de partido diferente ou de quem se sente afectado, ou vê afectados seus correligionários ou amigos.

Recentemente, articulista acentuava que era bom para as empresas e para a circulação dos capitais – portanto, para a Economia – que o Estado reembolsasse rapidamente impostos em discussão. Não se viu, da parte de  outros cidadãos, alguém a  ripostar que o Estado não deve e não pode reembolsar impostos que entenda ter cobrado legítima e legalmente. Assim, só condenado é que o Estado terá  de  satisfazer o pedido, deferido pelo  poder judicial.

Os governantes e os  agentes do Estado têm de pugnar pelos direitos da Nação – receber os impostos  considerados devidos.  A consciência cívica terá de conduzir à defesa do Estado-Nação, ao empenho dos cidadãos pelas causas públicas, ponderando que o Orçamento do Estado não pode  persistir  deficitário, embora se tenha de atentar nas necessidades dos cidadãos, em particular em matérias de saúde, segurança social, educação, justiça,  defesa. 

Cita-se, com frequência, que há duas coisas certas – a morte e os impostos –, mas, em relação aos impostos tal certeza não tem ocorrido para alguns.

As matérias dos impostos são objecto de nossos estudos desde há decénios. Sempre se encontraram opiniões diferentes, muitas apresentadas com eloquência e fervor. Há divergências quanto às formas de alcançar melhor justiça e equidade e  também  quanto aos procedimentos a adoptar, para maior eficácia e eficiência. Ultimamente, ocorreram no nosso Pais avanços no tocante à comodidade e à rapidez da prestação fiscal, não obstante a maior complexidade actual do fenómeno tributário.

As questões em aberto continuam a ser as da instabilidade e  complexidade da lei fiscal, a morosidade das decisões administrativas e dos tribunais e a  diversidade  de opções, designadamente, exclusões de tributação,   uso de offshores e sigilos  vários e atribuições de incentivos fiscais que favorecem muito os respectivos beneficiários, mas que nada realmente incentivam. E acabam a prejudicar a generalidade dos contribuintes que não recorrem a expedientes legais ou à evasão fiscal.