1. À data (28 de Dezembro de 2009) ainda não se sabe que chefes de Estado e outros chefes de delegação subscrevem o Acordo de Copenhaga. No texto disponibilizado pelas Nações Unidas há um espaço em branco para incluir a lista de países subscritores. Nas Nações Unidas, as decisões são tomadas por consenso: ou todos concordam ou não há acordo. Em Copenhaga, enquanto uns batiam palmas pelo acordo, outros gritavam a pedir a palavra para expressar a sua oposição ao documento.

2. A segunda razão decorre da primeira: uma leitura cuidada do texto permite notar que as Nações Unidas poderão no futuro ter um papel muito limitado ou irrelevante no regime de luta contra as alterações climáticas, prevalecendo as relações bilaterais entre países ou grupos de países.

3. O texto chamado "Acordo de Copenhaga" não tem qualquer validade legal, não passando de mais uma declaração, tal qual vimos serem produzidas algumas dezenas ao longo dos últimos dois anos em reuniões do G20, por exemplo.

4. O texto considera tão importante apoiar países pobres como Moçambique ou o Tuvalu a adaptarem-se aos impactes das alterações climáticas, como compensar países extremamente ricos e poluentes como a Arábia Saudita pela eventual redução de venda de petróleo, que resulte das medidas de redução das emissões implementadas pelos restantes países.

5. O documento não inclui ainda metas quantificadas de redução de emissões para os países ricos. Pede só que estes informem as Nações Unidas até dia 31 de Janeiro dos compromissos que assumem unilateralmente. O texto não indica se as metas que os países anunciarem serão discutidas e negociadas ou serão simplesmente aceites. A leitura do documento parece indiciar que serão simplesmente aceites.

6. Não haverá qualquer sistema de penalização caso os países não cumpram as metas a que se comprometem, embora sejam obrigados a uma monitorização e verificação rigorosas.

7. Não haverá qualquer espécie de compromisso de redução por parte dos países em desenvolvimento como a China ou o Brasil (nem mesmo os compromissos que anunciaram nos dias que antecederam a Conferência de Copenhaga). Simplesmente, os países informarão as Nações Unidas das medidas que se comprometem a implementar para reduzir emissões e para as quais requerem apoio financeiro dos países desenvolvidos.

8. O Acordo de Copenhaga ignora por completo as necessidades urgentes e prementes dos países mais pobres e vulneráveis, o que é o resultado directo destes terem sido marginalizados na respectiva negociação.

9. O documento não faz qualquer referência à respectiva transformação num documento com validade legal (um tratado internacional ou, pelo menos, uma decisão da Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas), sendo que se corre o risco de alguns países considerarem que o Plano de Acção de Bali está cumprido com este Acordo e que este constitui o novo regime global de combate às alterações climáticas.

10. O documento condena países com o Tuvalu a desaparecerem do "mapa mundi", em resultado do aumento do nível médio das águas do mar.
Se este documento fosse legalmente vinculativo, haveria três aspectos positivos a realçar:

A. A visão partilhada de que as emissões deverão ser reduzidas o mais rápida e bruscamente possível de modo a que o aumento da temperatura média global não ultrapasse os 2ºC.

B. A aposta no mercado de carbono como a forma mais economicamente eficiente de reduzir emissões.

C. A revisão da implementação do Acordo até 2015, abrindo a possibilidade de se acordarem metas de longo prazo mais exigentes que limitassem o aumento da temperatura média global em 1,5ºC, dando assim uma segunda hipótese a países como o Tuvalu.

A próxima reunião das Nações Unidas está marcada para Junho, em Bona (fala-se eventualmente que seja marcada um reunião extraordinária para Março). Aí se saberá o que cada país acha deste acordo e se se pretende caminhar para a respectiva transformação num tratado internacional ou mantê-lo assim, uma declaração de boa vontade. A ver vamos. Para já e como bem previu a campanha internacional lançada dias antes da Conferência de Copenhaga, os líderes do Mundo têm que assumir e pedir desculpem por terem tido nas mãos o poder de travar as alterações climáticas e não o terem feito.


Director da Ecoprogresso, consultora de Alterações Climáticas, Gestão de Carbono e Gestão de Energia
Consultor da Comissão Europeia