O atual Código de Trabalho não é o elemento impeditivo primordial do crescimento económico em Portugal. Não é nele que está o denominado "bottleneck" do nosso crescimento, como adora escrever a tecnocracia europeia. Caso se considere, nas comparações, a regulação nacional dos despedimentos coletivos, o País passa para padrões de rigidez abaixo da Alemanha e dentro da média europeia.

O problema do crescimento reside, imediatamente, na "desalavacagem" financeira e na austeridade radical. Seja esta generalizada em quase toda zona da OCDE, seja internamente, na diminuição abrupta da despesa pública, no grande aumento dos impostos, na pressão para a redução salarial e no clima de medo que se instalou. Estruturalmente, está nas qualificações da nossa Sociedade, no funcionamento da Justiça, nas forças conservadoras que monopolizam privilégios e em supostas elites, intelectuais e empresárias, sempre mais próximas dos Velhos dos Restelo do que de aventureiros do risco e de exploradores de novas ideias e caminhos.

Vivemos na Europa tempos difíceis e ameaçadores. Lidera nela políticos conservadores, fundamentalistas do liberalismo económico, do desmantelamento do modelo social europeu e preconceituosos antidemocráticos, sob a capa de tecnocracias moralistas. Alicerçados em narrativas da crise esquizofrénicas, permanentemente alteradas face à realidade.

O Memorando que Portugal teve de aceitar traduz essa filosofia. Na opinião da Troika o problema da competitividade resolve-se trabalhando mais tempo, recebendo menos e as empresas pagando menos TSU. Estava nele tudo o que se diz que a UGT aceitou: despedimentos individuais por inadaptação, extinção do posto de trabalho e não sujeição à obrigação da transferência do trabalhador e não beneficiação da antiguidade, Banco de Horas, revisão em baixa dos custos do trabalho suplementar, redução das compensações por cessação do contrato de trabalho, alteração do "Lay Off" e modificação do subsídio de desemprego, pagando menos tempo, "plafonando" os limites, reduzindo o tempo de contribuição e alargado aos trabalhadores independentes. Tudo isto, estava previsto no acordado com a Troika, e, inclusive, muitas destas matérias já no acordo feito na Concertação em Março de 2011, com o anterior Governo.

Nestas matérias, não se pode acusar a UGT de as ter aceitado. Eram um parâmetro e não variáveis duma negociação, tal a situação interna e externa que o País vive. Compete assim a uma Central sindical responsável negociar, minimizar, neste quadro, os prejuízos, e não fazer um discurso político e ideológico vazio, inconsequente, e de resultados nulos para os direitos dos trabalhadores.

Adicionalmente, o atual Governo, pela sua conceção ideológica, ameaçou ir ainda mais longe, fazendo disso uma virtude. Na redução da TSU, primeiro. Depois, no aumento, em meia hora, do horário de trabalho. Simultaneamente, secundarizava o papel da Concertação Social, utilizando a maioria que tinha no Parlamento.

A UGT fez bem em negociar. Pelos trabalhadores e pelo País. Introduziu alterações em muitas matérias, tornando-as menos negativas. Criou um contexto em que, perante o País, o Governo não teve alternativa do que sentar-se na mesa negocial. É um fato, depois duma Greve Geral e de apelos presidenciais e do líder da oposição. Depois das empresas de "rating" teimaram em não recuar. Depois dum ambiente geral negativo. Depois de ter de abandonar a redução da TSU, rejeitada inclusive pelos empresários, dramática se implementada. Depois de deixar cair a proposta de aumento do horário de trabalho em meia hora. Tendo, inclusive, que alterar o negociador.

No plano político, a situação só se resolve com outro paradigma europeu, que não o atual e, em Portugal, por uma perspetiva que aprofunde os problemas estruturais, incluindo no Capital Humano, e não se centre na "chinização" do regulação laboral, mais horas, menos salário. A UGT fez um bom serviço a Portugal e aos trabalhadores. O Acordo não é progressista, mas seria muito pior a realidade se não se negociasse.

Economista ISCTE