A proposta de lei do Governo que pretende promover a representação mais equilibrada entre mulheres e homens na gestão das empresas cotadas deu origem a um saudável debate sobre a igualdade de género.

Esta iniciativa legislativa pretende reforçar a presença de mulheres nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas cotadas e das entidades do setor público empresarial.

A proposta do Governo é que a lei passe a exigir que sejam designadas mulheres para cada órgão que representem pelo menos 20% (a partir de Janeiro de 2018) e 33,3% (a partir de Janeiro de 2020) das pessoas designadas. A referida proporção mínima deve ser respeitada também ao nível dos órgãos executivos (comissão executiva, etc.). O incumprimento destes limiares que não seja regularizado passados 90 dias após declaração pela CMVM implica o pagamento de uma sanção pecuniária no valor correspondente ao total de um mês de remunerações do órgão de administração ou de fiscalização por cada semestre de incumprimento, duplicando sucessivamente o valor até à data do cumprimento dos limiares.

As críticas dirigidas à proposta têm tido intensidades diversas, sendo que a par dos que se opõem a quaisquer medidas surgem aqueles que apenas discordam de alguns aspetos da proposta, tais como o estabelecimento de sanções (ou o seu montante) ou o universo de entidades a que se aplica.

Entre estas críticas surgem aquelas que consideram que o regime em causa desencorajará o recurso ao mercado de capitais.

Trata-se, é certo, de uma regra adicional. Contudo, não me parece que a sua aplicação seja especialmente complexa sendo que acima de tudo estão por demonstrar quais os custos substanciais inerentes ao seu cumprimento.

Antes pelo contrário existem diversos estudos que relacionam uma maior presença feminina na gestão com um melhor desempenho das empresas em diversos indicadores (financeiros, comerciais, etc.).
Perante todos estes benefícios surge então a célebre mão invisível. Se são tantas as vantagens da diversidade de género, o interesse próprio dos acionistas fará com que, mais tarde ou mais cedo, o número de mulheres na gestão das cotadas aumente.

Contudo, as investigações ao nível da psicologia e da economia comportamental têm vindo a demonstrar que existem diversas distorções que impedem que as mulheres sejam tratadas da mesma forma que os homens no acesso à gestão das empresas.

Por exemplo, os estudos da experiência "Heidi e Howard" evidenciam que os homens são geralmente tratados de forma mais benéfica que as mulheres: perante dois currículos idênticos existe geralmente uma resposta mais favorável face ao currículo de Howard do que ao currículo de Heidi.

Mesmo naqueles que se professam livres de misoginia, verifica-se que existe uma reação adversa que gera menor empatia face a uma mulher competente do que a um homem competente. A mulher competente desvia-se do estereótipo da mulher que cuida e é punida por isso, mesmo que involuntariamente.

Tudo isto misturado com a maior afinidade entre os homens que controlam as cotadas e a sua gestão e os candidatos masculinos distorce qualquer processo de recrutamento por mais transparente que seja (e frequentemente não é quando diz respeito a algumas sociedades cotadas).

Não existe meritocracia quando as mulheres são colocadas perante esta desvantagem. Não há mão invisível a guiar a atuação dos investidores que consigo neutralizar estas distorções.

Entre os que encaram de forma positiva a medida existem também os que discordam do estabelecimento de sanções, preferindo uma via meramente recomendatória em que as sociedades apenas têm de justificar adequadamente o não cumprimento da recomendação (operando sobre o princípio "comply or explain").

A meu ver, esta alternativa meramente recomendatória não funciona, não apenas porque me parece que não existe em Portugal uma norma social que leve ao cumprimento voluntário da recomendação ou que crie pressão para esse cumprimento, mas também porque a justificação será previsivelmente sempre a mesma e dificilmente sindicável: aos acionistas parece-lhes que não existem mulheres em condições de ser administradoras da sociedade.