Mais de dois meses depois de ter sido aprovada no Parlamento, a legislação que visa obrigar os bancos a aplicarem taxas negativas no crédito à habitação foi publicada em Diário da República, esta quarta-feira, 18 de Julho. Isto significa que esta legislação entra em vigor esta quinta-feira, 19 de Julho.

"A presente lei institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias reflectirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação", refere o documento publicado esta quarta-feira em Diário da República. Ou seja, quando a soma da média da Euribor ao "spread" resultar numa taxa global negativa, este valor deve "ser reflectido nos contratos de crédito" para a compra de casa, sendo deduzido ao capital em dívida na prestação vincenda.

Mas, se o banco assim o entender, "pode optar pela constituição, a favor do cliente, de um crédito de montante idêntico aos valores negativos apurados". Se no fim do prazo do contrato, ainda existir um crédito a favor do cliente, devem as instituições de crédito proceder ao seu integral ressarcimento.

Não será necessária a alteração das claúsulas contratuais dos empréstimos. No prazo de dez dias após a entrada em vigor desta legislação, os bancos devem rever excepcionalmente o valor do indexante utilizado para calcular a taxa de juro.

A legislação agora publicada determina também que "na publicidade aos contratos de crédito à habitação e em todas as comunicações comerciais que tenham por objectivo, directo ou indirecto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respectivo indexante".

Este diploma foi apresentado em conjunto pelo Bloco de Esquerda e Partido Socialista. A 11 de Maio ocorreu a votação final global no Parlamento, tendo contado com a aprovação de todas as bancadas parlamentares e a abstenção do PSD.