"Não, não vamos alterar a lei do trabalho portuário [Lei n.º 3/2013]. O Governo não vai alterar a lei do trabalho portuário e não se trata de pressões ou não. Não vai alterar a lei aprovada com os votos favoráveis do PS [...] na medida em que se trata de uma adaptação à legislação comunitária", afirmou Ana Paula Vitorino.

A ministra do Mar, que esta tarde está a ser ouvida na Comissão de Agricultura e Mar, na Assembleia da República, respondia a uma questão colocada pelo PSD sobre se o actual Governo pretende alterar o regime jurídico do trabalho portuário aprovado pelo executivo anterior, na sequência das negociações que decorreram entre o sindicato dos estivadores e os operadores do Porto de Lisboa, que contou com a mediação de Ana Paula Vitorino.

No passado dia 27 de Maio, o sindicato dos estivadores e os operadores do Porto de Lisboa assinaram um acordo para a operacionalidade do Porto de Lisboa.

O primeiro ponto do acordo para a operacionalidade do Porto de Lisboa, assinado na noite de 27 de Maio, depois de uma longa maratona negocial, previa a redacção e assinatura do novo CCT com uma duração de seis anos, no prazo de 15 dias, prazo que terminou no sábado.

A preocupação do PSD não se prende com a redacção de um novo CCT, mas com a possibilidade de os restantes trabalhadores do sector portuário de Norte a Sul do país reivindicarem alterações aos respectivos contratos colectivos, à semelhança do que será aplicado no Porto de Lisboa e que, segundo os social-democratas, poderá conduzir à alteração da lei actual.

A última fase de sucessivos períodos de greve, que se iniciou há três anos e meio, arrancou a 20 de Abril e terminou a 28 de Maio, no dia seguinte à celebração do compromisso.