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ANAC tem decidir sobre privatização da TAP até Junho
O regulador da aviação civil diz ter recebido em Março toda a informação pedida à TAP no âmbito da privatização de 61% da companhia, iniciando-se aí o prazo de três meses para dar o seu parecer definitivo.
O presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro, afirmou esta quarta-feira 4 de Maio no Parlamento que apenas em Março deste ano o regulador ficou na posse de toda a informação da TAP relativamente ao processo de privatização, concretizado ainda no ano passado, de venda de 61% da companhia à Atlantic Gateway, tendo sido aí que "começaram a contar os três meses para emissão do parecer definitivo".
Segundo afirmou, as informações que o regulador pediu à companhia aérea desde Outubro chegaram a 16 de Março, tendo a ANAC notificado a empresa no dia 30 de todos os elementos na sua posse.
O responsável disse que relativamente ao novo processo da TAP, no âmbito do qual o Estado está a negociar com a Atlantic Gateway voltar a ter 50% da companhia,"não sabemos o que vai acontecer, nem os timings", razão pela qual "temos de nos preparar para chegar a data de Junho e não ter sido concretizada a operação de compra pelo Estado".
Por essa razão, a ANAC mantém contactos com os accionistas privados da TAP no sentido de analisar a conformidade do acordo para-social da Atlantic Gateway com as regras europeias em matéria de controlo e propriedade de companhias aéreas.
A partir do momento em que existe processo negocial com o Estado, disse Luís Ribeiro, outra vertente de análise são os poderes efectivos do mesmo Estado.
O responsável adiantou ainda que as medidas cautelares que a ANAC determinou à gestão da TAP foram definidas por três meses, ou seja, "estão na mesma duração que tem a emissão teórica do parecer definitivo".
Luís Ribeiro explicou que o regulador tem de dar parecer sempre que há transmissão de participações, mas disse que no caso da renegociação do Estado com a Atlantic Gateway esse não terá de ser um processo novo.
O responsável acrescentou que o empréstimo obrigacionista de 120 milhões de euros aprovado em Março "caiu dentro das medidas cautelares", sendo que a aprovação da ANAC foi dada com algumas reservas, impondo algumas medidas à operação". Segundo explicou, o regulador não autorizou que fosse dado como garantia o programa de milhas da companhia aérea. Ainda assim, frisou, "o empréstimo foi autorizado porque reforça a solvabilidade da empresa".
O presidente da ANAC explicou que o parecer prévio que a entidade emitiu à privatização de 61% da TAP com recomendações foi feito a pedido da TAP. Luís Ribeiro afirmou que este foi o primeiro parecer prévio ao abrigo do regulamento comunitário, não sendo comum e não tendo por isso carácter vinculativo.
